ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.10.93.

 


Aos seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Ma­tos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 599/93 do Senhor Prefeito Municipal, 49/93, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, 72/93, da Secretaria Municipal da Saúde, 326/93, da Empresa Porto-alegrense de Turismo, 910/93, do Chefe da Casa Ci­vil do Governo do Estado, s/nº, do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, s/nº, do Centro de Referência em Saúde Trabalhador; Cartões: do Deputado Adylson Motta, da Secretária Mila Cauduro, da Presidência da Companhia Riograndense de Telecomunicações; Telegramas: do Deputado Renan Kurtz, da Diretoria do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - Sindicato, do Delegado Milton Müller. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Pedidos de Informações nºs 152, 153 e 154/93 (Processos nºs 25l8, 2519 e 2520/93); pelo Vereador Divo do Canto, 02 Pedidos de Informações nºs  149 e 150/93 (Processos nºs 2480 e 2481/93) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 129/93 (Processo nº 2544/93); pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Pedido de Informações nº 156/93 (Processe nº 2554/93); pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/93; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Pedido de Informações nº 151/93 (Processo nº 2494/93); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 128/93 (Processo nº 2493/93); pelo Vereador Jocelin Azambu­ja, 01 Emenda nº 03 ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda nº 02 ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Artur Zanella solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Dia Nacional da Alemanha, de acordo com o Requerimento nº 147/93 (Processo nº 1454) do Vereador Artur Zanella. Compuseram a Mesa: o Senhor Axel Gutmann, Cônsul Geral da República da Alemanha e o Senhor Olavo Froehlich, Presidente do Centro Cultural Vinte e Cinco de Julho. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para que se manifestassem acerca da homenagem em questão. O Vereador Artur Zanella, manifestando-se pelas Bancadas do PDT, PMDB,  PC do B, PFL e PTB,  disse que se motiva a fazer a presente homenagem dado o sincretismo étnico das imigrações que constituíram o povo de nosso Estado, dentre as quais destacam-se os alemães. Registrou que a Alemanha unificou-se somente em mil oitocentos e setenta, sendo esse País exemplo histórico de variadas práticas políticas, lembrando, assim, a Constituição de Weimar desse País. Saudou, ainda, a reunificação da Alemanha e seus reflexos no cenário internacional, declarando que vê uma semelhança entre o incêndio de Reichstag na Alemanha e o atual ataque ao Par­lamento Russo. O Vereador João Dib, pela Bancada do PPR, disse ser a Alemanha sinônimo de trabalho, tendo conhecido esse País vinte e um anos após a II Guerra Mundial. Lembrou as diferenças existentes na época da divisão entre Alemanha Federal e Alemanha Democrática, dizendo que, hoje, reunificado, esse País cresce como um só. Disse, ainda, que quando lá esteve por ocasião de uma bolsa de estudos, pode observar a grande disciplina no trabalho do povo alemão, declarando que o trabalho é o ele­mento que mais valoriza nos homens. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PPS e do PT, disse que se sente à vontade, como descendente de alemães para prestar a homenagem em questão, falando sobre a responsabilidade do Governo Alemão para com os países que tem seus descendentes, podendo estes auxiliarem no desenvolvimento de seus países. Registrou a fragmentação de pátrias com diversas etnias, dizendo que aqui no Brasil observa-se um “arremedo” de separatismo, saudando o povo alemão. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Axel Gutmann, que discorreu sobre elementos da história da Alemanha desde sua unificação inicial, em mil oitocentos e setenta, lembrando as mudanças ocorridas no Mundo com a política de abertura de Gorbachev na Presidência da então União Soviética. Afirmou, ainda, que a Alemanha não tem, hoje, nenhuma pretensão hegemônica ou nacionalista, pois bem sabe da nefastidão histórica que essas práticas acarretaram ao seu povo. Por fim, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, do Presidente da Federação do Centro de Cultura Alemã, no Brasil, do Adido da Imprensa do Consulado Alemão, do Jornalista da Rádio Educativa e dos Senhores Carlos Hoffmeister, Vice-Presidente da Comissão dos Cento e Sessenta Anos de Imigração Alemã e Günther Jung, da Associação dos ex-Bolsistas da Alemanha. Na oportunidade, foram suspensos os trabalhos por nove minutos, nos termos regimentais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/93, discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Divo do Canto, solicitando que as Emendas nºs 03 e 04 apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93 sejam dispensadas de envio à apreciação das respectivas Comissões. Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e seis Votos SIM contra um Voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, João Motta e An­tonio Hohlfeldt, os dois últimos com Declaração de Voto, vota­do Não o Vereador João Dib e optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Zachia e Artur Zanella, este com Declaração de Voto. Ainda, com relação a este Substitutivo, foram aprovadas as Emendas nºs 03 e 04. O Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93, o Substitutivo e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Fernando Zachia, João Dib, Maria do Rosário, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Gerson Almeida, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado e Jocelin Azambuja e encaminhados à votação pelos Vereadores João Verle, João Dib, Fernando Zachia, Luiz Braz e Lauro Hagemann, sendo o Substitutivo em questão submetido à votação nominal por so­licitação do Vereador Wilton Araújo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por sete minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 53/93, este discutido pelo Vereador João Dib, e 56/93. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Divo do Canto, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/93 e aos Projetos de Lei do Executivo nºs 53 e 56/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto, de Voto de Congratulações com o Conselho Estadual do Idoso, com a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Companhia Estadual de Energia Elétrica e com a Paróquia Santa Cecília, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com a Companhia Jornalística Caldas Júnior, pela passagem dos noventa e oito anos do Correio do Povo, com o Deputado Estadual Sérgio Zambiasi, pelo recebimento do troféu “Homem do Vale”; do Vereador Henrique Fontana, de Moção de Apoio aos médicos residentes do Hospital de Clínicas, Hospital Presidente Vargas, Hospital Psiquiátri­co São Pedro e Unidade Sanitarista São José do Murialdo, em apoio às suas reivindicações, este encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana e Dilamar Machado; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que seja encaminhado ao Comando Nacional dos Eletricitários - CNE e FENADUR, à INTERSUL, à ELETROSUL e ao SENERGISUL - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, uma Moção de Apoio à luta pela reintegração dos dois mil e novecentos funcionários demitidos da ELETROSUL, na época do plano do plano “neo-liberal” do Governo Collor, em mil novecentos e no­venta, e à iniciativa das entidades acima referidas, que promoverão, nos próximos dias cinco e seis de outubro do corrente ano, uma caravana com os eletricitários demitidos, até Brasília, para participarem das discussões sobre a polêmica reforma Constitucional e pressionar o Governo Itamar Franco com a finalidade de, de forma rápida e eficaz, solucionar o problema en­frentado pela categoria; do Vereador João Motta, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial com a finalidade de levantar dados sobre violência contra a mulher no âmbito do Município de Porto Alegre, a fim de que se possa, a partir das conclusões da Comissão, elaborar um plano de ação conjunta e sistemática para combater o problema em questão; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, pela posse da nova Diretoria; da Vereadora Maria Rosário, solicitando que seja o período de Comunicações do dia dezoito do corrente destinado a homenagear o transcurso do Dia do Professor; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Jornalista Batista Filho, por sua eleição para membro do Conselho Nacional de Rádio e Televisão Educativa, com o Senhor João Severiano, por sua eleição e posse como Presidente do Diretório Metropolitano do PDT. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Senhor Giovani Gregol, e solicitou aos integrantes das Comissões de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura que, na medida do possível, fosse agilizada a análise dos processos que se encontram nessas Comissões. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas falou sobre a instalação, na Rua Miguel Couto, conforme anunciado pela imprensa, de dez novas Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho, dizendo que essa localização em separado das Juntas já existentes prejudicará em muito a atividade dos advogados trabalhistas. Nesse sentido, apoiou a Ordem dos Advogados do Brasil por sua luta pela revisão dessa medida e por estudos que viabilizem a localização, em um mesmo prédio, de todas as Juntas do Tribunal em questão. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre viagem feita à Santana do Livramento, para participar do “Seminário de Comunicação - Anos 90”, salientando ter lá participado de discussões relativas à importância da integração dos países do Mercosul não apenas na área econômica, mas, também, no aspecto político e cultural. Assim, lembrando discussões anteriormente realizadas sobre o assunto, defendeu uma maior mobilização para que seja efetuado um trabalho permanente, envolvendo todos os setores interessados, com o objetivo de transformação efetiva de Porto Alegre na capital do Mercosul. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Sobre a mesa Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando seja feita a alteração da ordem dos trabalhos. Se aprovado, passaremos de imediato para o período de Comunicações, que hoje é destinado a homenagear o Dia Nacional da Alemanha. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Suspensos os trabalhos às 14h11min para entrada das autoridades e convidados especiais.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h04min): Reabrimos os trabalhos da 83ª Sessão. A Câmara Municipal de Porto Alegre, por proposição do Ver. Artur Zanella e aprovação dos Vereadores, presta uma homenagem ao Dia Nacional da Alemanha. Na condição de Presidente dos trabalhos, em nome desta Casa, registro a satisfação em ter conosco o Sr. Cônsul, o Sr. Presidente do Centro Cultural 25 de julho, que é uma instituição de Porto Alegre que tem reconhecidos trabalhos prestados à nossa comunidade, especialmente na área cultural, e também da satisfação de ter conosco os nossos ilustres visitantes. Passamos de imediato ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Fala, em primeiro lugar, em nome desta Casa, em nome dos Partidos PDT, PMDB, PFL, PTB e PC do B, o Ver. Artur Zanella, que é também o proponente desta homenagem.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente em exercício, Ver. Airto Ferronato; Sr. Cônsul Geral da República da Alemanha, Dr. Axel Gutmann; Ilmo. Sr. Presidente do Centro Cultural 25 de Julho, Dr. Olavo Froehlich, demais convidados presentes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras. A Sessão desta tarde, na parte das Comunicações vai ser dedicada a homenagear a data nacional da Alemanha. Muitos me perguntam por que pedi essa Sessão para a Alemanha, a Itália, a França, a Espanha, principalmente.

Eu respondo, sempre, porque o Estado do Rio Grande do Sul foi construído e colonizado junto com os índios, com os portugueses, com o negro, principalmente por essas correntes imigratórias.

O Brasil se tornava independente, e três anos depois chegavam no Rio Grande do Sul os primeiros alemães, em 1824. No ano que vem, comemoraremos 170 anos da imigração alemã - começou por São Leopoldo -, e nessa data a Alemanha, como conhecemos hoje, não existia. Ela somente foi unificada em 1870.

Isso significa, também, que quando se fala que um país é jovem - até o próprio Brasil é jovem -, e os outros são mais antigos, como Nação, eu lembro isso: a Alemanha existe, como país unificado, desde 1870, somente. Nesse período, a Alemanha enfrentou uma série de adversidades; teve uma série de êxitos.

A Alemanha traz para nós, nesta data, - é por isso que eu gostaria de fazer essa homenagem -, exemplos de como deve ser conduzida a política, de como não deve ser conduzida, e os problemas e os êxitos.

A Alemanha, depois de um período imperial - até 1918 -, teve a República de Weimar - até 1933 -, com uma das melhores constituições que o mundo já conheceu; serve de exemplo para a maior parte das constituições republicanas e democráticas do mundo. Caiu a ditadura, a tirania. Em 1948, aprova a sua Constituição e tem ali um fenômeno em economia que jamais, espero eu, se repetirá em algum país do mundo, e teve um dia que os alemães tiveram como sua propriedade o mesmo valor monetário, todos eram iguais, e depois de um certo tempo se tornaram desiguais novamente. Ali teve início a Guerra Fria, com a separação da Alemanha Ocidental e da Alemanha Oriental, o Muro de Berlim, duas civilizações absolutamente antagônicas. Enfrentou o processo de reunificação com todos os problemas, privatizou, principalmente na Alemanha Oriental, uma série de empresas. No Brasil talvez não chegue a vinte, trinta empresas privatizadas; na Alemanha chegou a milhares. A inflação de lá, neste exato momento, para padrões alemães, explode com 4 a 5% ao ano, isso é um grande problema na Alemanha e, por isso, ela enfrentou em duas ou três gerações, praticamente, tudo aquilo que os países enfrentam em toda a sua existência.

Escutava, hoje, que ontem houve uma partida de futebol em que os jogadores alemães jogaram contra os estrangeiros, dizendo que os estrangeiros também eram seus irmãos, mas há problemas nessa área, há problemas nessas privatizações, um país que teve sempre uma efervescência política muito grande.

Ontem, anteontem, quando via o incêndio do Parlamento Soviético, que também alterou os destinos de uma nação, e por isso que pedi esta Sessão e convidei o Sr. Cônsul, Sr. Axel Gutmann, para que nos brindasse com palavras sobre a Alemanha de hoje, suas perspectivas, seus problemas e suas soluções. Eu tenho certeza de que no intercâmbio das idéias, com pessoas antagônicas, com pensamentos contrários, nós finalmente chegaremos a uma democracia neste e nos outros países. Então, esse é o objetivo principal desta reunião. Não é homenagear por homenagear. Não pretendo dar lições sobre a história da Alemanha, eu gostaria, isso sim, é de ouvir os meus colegas que me sucederão e o Representante da República da Alemanha, o Dr. Axel Gutmann, agradecendo pela sua presença e pela sua cortesia pela Casa do Povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, pela Bancada do PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; meu caro Cônsul Geral da República da Alemanha, Dr. Axel Gutmann; meu caro Presidente do Centro Cultural 25 de Julho, Dr. Olavo Froehlich; meu caro Jornalista Hugo Hammer; Carlos Hoffmeister Filho, presente sempre a todas as coisas que dizem respeito à Alemanha e ao povo germânico; Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras. Quem sobe as escadas da Prefeitura, encontra, em letras douradas, implantadas na parede, uma frase que eu acho de extrema importância: “O trabalho é o maior fator de elevação da dignidade humana”, e falar em Alemanha é falar em trabalho. Conheci a Alemanha 21 anos após a guerra, e 21 anos é o tempo que um homem leva para ter maioridade, e a Alemanha tinha, depois desses 21 anos, onde foi quase que totalmente destruída, mostrado, pelo seu trabalho, pela capacidade de seus habitantes, que era capaz de se recuperar, e era capaz de ajudar o mundo a evoluir. Isso me impressionou profundamente. Vi a cidade de Hamburgo, onde tive uma bolsa de estudos, durante dois meses, que teve seu porto praticamente destruído, e ouvi os habitantes de Hamburgo quase dizendo: “Devemos agradecer aos ingleses que bombardearam nossos cais, nossos armazéns, nosso porto e nos obrigaram a fazer um porto melhor do que tínhamos antes.”

Vi Berlim Ocidental e Berlim Oriental. O povo alemão, em Berlim Ocidental, deixava apenas a catedral para dizer que foi reconstruída, que aquilo era um monumento para que o mundo não esquecesse que a guerra não constrói, mas não conseguiu destruir a coragem do povo que trabalhava incessantemente para fazer de novo tudo melhor de que era antes. O povo alemão trabalhou para o seu país diariamente, por duas horas, para que pudesse recuperar os estragos. O lado oriental não teve a mesma sorte; teve outra orientação, que não era aquela da pujança, da força de um povo que estava acostumado a trabalhar. Pude, então, constatar, visitando as duas cidades, as diferenças. Berlim Ocidental: moderna, linda, avenidas maravilhosas, perfeitamente sinalizadas, parques, museus, tudo funcionando muito bem. No outro lado ainda se via muitas lembranças da guerra triste para todos nós. O Ver. Zanella disse que a Alemanha foi unificada em 1870 e, 120 anos depois, ela foi reunificada.

A Alemanha será agora aquela Alemanha grande que, em determinados momentos sustentou a moeda americana, fruto do trabalho. E o trabalho, Sr. Cônsul, é, para mim, a coisa mais importante para o homem. É por isso que tenho pelo povo alemão um respeito imenso. Enquanto lá estive não encontrei ninguém lendo jornal ou fazendo outras coisas no horário de expediente e não havia fiscalização. Isto me deixou profundamente marcado. Para o Rio Grande do Sul isso é uma coisa muito boa porque 2/3 da população gaúcha praticamente tem ascendência alemã, talvez, por isso, que nós trabalhemos mais do que os outros estados brasileiros. Essa influência para nós é muito grata. Por esse trabalho, por essa soma de realizações para o mundo todo exportadas da Alemanha que soube se reerguer é que realmente podem dizer: “Deutschland über alles”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann que falará em nome das Bancadas do PPS, PT e em nome da Casa.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Wilton Araújo, Presidente da Casa e desta Sessão; prezado Dr. Axel Gutmann, Exmo. Cônsul Geral da República da Alemanha; e o Dr. Olavo Froehlich, Presidente do Centro Cultural 25 de Julho; Srs. Vereadores, senhoras e senhores visitantes, eu vou atender ao apelo do Ver. Zanella, promotor desta Sessão, e ser breve para que possamos ouvir a palavra do Sr. Cônsul.

Quero apenas dizer que como descendente de alemães me sinto muito a vontade aqui hoje para dirigir esta saudação aos representantes da República Federal da Alemanha. No ano passado, nesta mesma comemoração em homenagem à reunificação da Alemanha eu me excedi, por um dever quase natural, e me considerei como descendente de alemães um tanto agredido pelos acontecidos havidos na Europa. Hoje, passado um ano, o tempo se encarregou de sedimentar algumas dessas questões e embora a situação ainda permaneça difícil já se pode vislumbrar alguma coisa de mais concreto. Mas o que eu gostaria de ressaltar nessa Sessão, e para ser breve, é a extrema responsabilidade da Alemanha, principalmente para com aqueles países que detêm parcelas consideráveis de seus descendentes, como é o nosso caso que, pelo exemplo, podem induzir estes povos a uma trajetória mais conseqüente e mais eivada de produtividade, de compromissos com a sociedade, que ajudam a desenvolver, e nós estamos, hoje, tristemente, assistindo, em várias partes do mundo, ao fracionamento de vários países em termos de idiossincrasias resultantes das várias etnias que compõem países diferentes. A Alemanha também não difere muito desse tipo de composição, embora a homogeneidade lá seja maior, mas ela dá um exemplo para o mundo, de não-fracionamento entre essas etnias que ainda existem, são poucas mas ainda existem, e a gente consegue delimitá-las com muita precisão. Este exemplo deve ser transferido pela pertinácia, pela constância da evolução do país na trilha do progresso e da diversificação do mundo para que outros países, principalmente nós, possamos haurir dessa trajetória algum ensinamento. Então, esse é um papel que eu atribuo ao governo, ao povo alemão nos dias de hoje, porque ali, ao lado da Alemanha se desenvolve uma luta fratricida que não engrandece a sociedade humana, pelo contrário, causa muita preocupação. E, agora, do outro lado, as coisas começam a se complicar, e se a humanidade não tiver consciência de tudo isso, essas lutas fratricidas podem se transferir para outros lugares do mundo, como é o nosso caso, em que o caldeamento de várias etnias, de várias procedências produziu esse resultado maravilhoso que nós temos aqui. Nós já estamos assistindo a alguns arremedos de separações, de separatismos, não baseado em racismos ou coisas parecidas, com o que está acontecendo na Europa, mas em termos de instabilidade política e geográfica, má distribuição da renda e um caráter econômico que está favorecendo esse tipo de enfoque.

Por isso, deixo aqui a minha saudação aos representantes da República da Alemanha com o desejo de que, a cada ano, possamos nos reunir para confraternizar em nome dessa colonização que já tem mais de 150 anos e que se revelou, como outras, de grande utilidade para o nosso Estado e também para Porto Alegre. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Presidente da Federação do Centro de Cultura Alemã, no Brasil, e do Adido de Imprensa do Consulado Alemão, bem como do Jornalista da Rádio Educativa, Sadi Nunes; do Sr. Carlos Hoffmeister, Vice-Presidente da Comissão dos 160 anos de Imigração Alemã e do Sr. Günther Jung, da Associação dos ex-Bolsistas da República da Alemanha.

Com a palavra o Exmo. Sr. Cônsul-Geral da Alemanha, Dr. Axel Gutmann.

 

O SR. AXEL GUTMANN: Sr. Presidente. Srs. integrantes da Mesa. Srs. Vereadores. Cidadãos de Porto Alegre. Agradeço-lhes muito por consagrarem esta Sessão Solene ao Dia da Unidade Alemã e oferecer a ocasião de proferir algumas palavras a esta ilustre audiência, fato que me deixa muito honrado.

Há quatro anos, em 1989, a Alemanha, a Europa, o Mundo ainda eram como os haviam deixado as conseqüências da II Guerra. Divididos em dois blocos políticos, cada um deles seguindo diferentes caminhos para o bem-estar de seus povos. Vivendo em dois Estados diferentes, durante 40 anos, os próprios alemães tinham se conformado com essa situação, achando que a consideração política mundial nunca mais lhes permitiria a unidade nacional. No entanto, no dia 7 de outubro de 1989, a República Democrática Alemã comemorou o seu 40º aniversário, e um mês mais tarde, o muro foi derrubado pelo povo. Um ano depois, a DRA havia deixado de existir. Desde o dia 3 de outubro de 1990, estamos vivendo num só Estado, na República Federal da Alemanha. Eu me recuso a falar em reunificação, porque nós não podemos e não queremos restabelecer nem o Estado que havia existido antes da divisão, nem tampouco a República de Weinmann, fracassada por falta de tradições democráticas. Durante um curto período de 12 meses - no relógio da História vale menos de um segundo -, se ofereceu, por um breve momento, a chance de unir em um Estado o que havia sobrado da Alemanha depois da guerra deflagrada e perdida pela Alemanha idealista. O que aconteceu? A Polônia, a Hungria e a Tchecoslováquia tinham aproveitado o fato de Gorbachev abrir mão da hegemonia soviética e aceitar mudanças democráticas. O movimento oposicionista também se fez observar na RDA, reivindicando reformas. Milhares de cidadãos da RDA invadiram as embaixadas da República Federal da Alemanha em Praga e Budapeste, pedindo asilo político e transferência para a Alemanha Ocidental. O recuo de Honnecker, na véspera do 40º aniversário, provocou o famosos dizer de Gorbachev, no palanque, durante o desfile do dia 7 de outubro: “Quem chegar tarde demais será punido pela vida.” De fato, o povo já não acreditava que a RDA pudesse ser reformada. O lema dos manifestantes mudou de “Somos nós o povo” para “Somos nós um povo”.

No último governo da democracia popular foram preparadas as primeiras eleições democráticas na Alemanha Ocidental, desde 1993. O primeiro governo democrático da RDA organizou o restabelecimento dos tradicionais estados federados no território, e sua unificação com a República Federal da Alemanha. Paralelamente, os governos alemães negociaram as condições de integração da Alemanha unificada na nova ordem européia mundial com os antigos aliados da II Guerra, as quatro potências vencedoras, que nos haviam libertado do fascismo. Esse processo, conhecido como “Negociações Dois mais Quatro”, acabou no desaparecimento da RDA e na adição à República Federal da Alemanha dos cinco estados federados. As eleições gerais, dois meses depois, confirmaram o resultado: a maioria mais ampla dos novos do que dos antigos reelegeu o governo do Helmut Kohl, que havia tido a coragem de aproveitar a chance histórica, única e fugaz de unir politicamente os alemães. Esses fatos não deixam espaço para interpretações no sentido de anexação, incorporação. É verdade que a posição da antiga RDA nas negociações era muito mais fraca que a da RFA. A população da RDA só queria a unificação. O seu governo não tinha mandado alternativa. É verdade que o governo transitório da antiga RDA era influenciado pelos partidos políticos da Alemanha Ocidental. No entanto, os partidos tradicionais da RDA, de fato, eram todos responsáveis pela decadência. O Partido Unitário Socialista, a união forçada dos comunistas e social-democratas no poder, e os demais partidos da Frente Nacional, porque se haviam ajustado ao poder, sem mesmo tentar formar uma oposição ou formular alternativas. E os novos grupos de protesto, de contestação, que tinham iniciado o fim do regime comunista, não comprometidos pela colaboração, entendiam como alternativa, dentro da RDA. A unificação não constava dos seus programas, e por isso que não foram aceitos pelos seus eleitores e ficaram na oposição. Hoje suas reservas parecem justificadas pelas transformações brutais que excedem as capacidades físicas e psíquicas da população em ambas as partes da nossa República Federal da Alemanha Unificada. Mas, já não havia e não há alternativas. O milagre alemão pós-guerra não se repetiu. Com o desaparecimento do sistema paternalista, também desapareceram as suas vantagens. A economia liberal e de concorrência não pode garantir o emprego de cada um. A reestruturação econômica exige sacrifícios enormes dos nossos conterrâneos da parte Leste, cerca de metade deles perdeu os seus empregos.

A crise econômica internacional e a falta de um conceito coerente e de uma visão do futuro diminui a disposição dos alemães do Oeste de compartilhar o nível de vida alcançado. Faltam co-responsabilidade e solidariedade, virtudes que desaparecem cada vez mais nas sociedades ditas modernas.

O processo da unificação vai levar muito mais tempo do que pretenderem os políticos, dez anos em vez de três. Isso se a conjuntura internacional nos permitir; as perspectivas neste momento, inclusive na Rússia, são extremamente sombrias.

Muito mais do que os outros países da Europa, a Alemanha vem sendo diretamente afetada pela evolução política dos países do leste e Sudeste, que estão gerando latentes e violentos conflitos étnicos. Milhares de refugiados da guerra na ex-Iugoslávia estão sendo acolhidos no nosso País, além de refugiados do Oriente Médio, da África, da Ásia. Estes últimos tendo como motivo, muito menos a perseguição política do que a miséria nos seus países. E quantos vão chegar da Rússia? Não quero e nem posso desculpar os atos de xenofobia na Alemanha; tampouco quero diminuir as proporções de tais atos numa comparação com acontecimentos em outros países. Só posso dizer que o simples número de imigrantes já assusta os alemães, inclusive na parte oriental, onde os meus conterrâneos não têm experiências com estrangeiros. A imigração na Alemanha registrou no ano passado quase um milhão de pessoas, na maioria sem recursos, sem teto, sem conhecimento da Língua Alemã, mas cheias de esperanças, futuramente frustradas.

A República Federal da Alemanha quer ser membro igualitário das Nações e não tem aspirações a qualquer forma de hegemonia ou liderança. Combatemos qualquer forma de nacionalismo, no interior e no exterior, porque estamos conscientes da sua fatalidade. O século XX começou como o século do nacionalismo, que deflagrou a I Guerra Mundial, tornando-se o século das hegemonias e do Holocausto. A II Guerra, com seus milhões de vítimas, pareceu-nos o purgatório, capaz de suplantar todas as doutrinas perversas e errôneas. Na última do século XX essa memória parece desvanecer-se. Os espectros dos nacionalismos estão de volta. E não só a guerra da ex-Iugoslávia, no próprio quintal da Europa nos remete ao início do século, Saraejo mais uma vez é símbolo do nacionalismo e da barbaridade.

Estou certo de que na Alemanha a história não vai se repetir. Estou certo de que, a unificação econômica e social da Alemanha será também realizada e lemas demagógicos nunca mais acharão projetos. Estou certo de que os nacionalismos serão vencidos pela integração como já aconteceu na Comunidade Européia e como já é realidade no continente sul-americano. E como já foi dito aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Ao encerrarmos este momento solene da Sessão de hoje queremos dizer que a Casa do Povo de Porto Alegre se irmana nessas vontades aqui manifestadas pelo Sr. Cônsul. Que a Alemanha possa, a partir de agora, ter um caminho melhor, mais profícuo, equilibrando as diferenças econômicas, principalmente, entre as suas duas metades, e, em mais curto espaço de tempo, propiciar que floresça novamente a força da Alemanha, e que a humanidade possa retornar ao seu caminho com a ajuda deste grande País.

Suspenderemos a Sessão por 2 minutos, para as despedidas.

 

(Suspende-se a Sessão às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h57min): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1994/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 26/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21/07/79 (1º PDDU), dá nova redação ao item 7 do Anexo 7-2, Grupamentos das Unidades Territoriais Residenciais, Grupamento das Atividades (anexo 7) e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi para discutir a Pauta.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho certeza de que rapidamente poderei expor o meu Projeto de Lei Complementar. Não é nenhuma alteração em profundidade no Plano Diretor da Cidade, não requer nenhuma discussão de ordem técnica mais aprofundada, nem com o pessoal especializado. Simplesmente reparar aquilo que no meu entender foi uma falha do Plano Diretor, o chamado Grupamento de Unidade Territorial Residencial - Grupo 7. Está previsto para esta área um conjunto de equipamentos urbanos, inclusive bares, lancherias, borracharias, garagens, postos de gasolina, alfaiatarias e não está previsto um item que não alteraria em absolutamente nada aquele ambiente residencial, que são os restaurantes. E há vários restaurantes em Porto Alegre que atuam há 20, 30 anos, citarei alguns de que até os senhores, talvez, sejam freqüentadores: o Restaurante Santa Helena na rua Jacinto Gomes; o Restaurante do Miguel na rua Barbedo com a Múcio Teixeira. São dois exemplos dos restaurantes em Porto Alegre que estão fora da lei, não recebem alvarás ou não tiveram os alvarás provisórios. E, hoje, com a implementação da fiscalização da SMIC, com o aumento de pessoal, estes restaurantes começaram a ser multados por esse motivo, não por outro. Então, eu resolvi, através deste Projeto de Lei Complementar, acrescentar a palavra “restaurante” no GA-7. Poderia alegar: não, é residencial, não pode haver ali movimentação noturna. Mas, se os bares podem, que são quem faze mais movimentação noturna, imaginem os restaurantes que têm um ambiente mais seleto e silencioso para a comunidade. E o restaurante faz parte da vida daquele Bairro, daquelas pessoas que freqüentam, usam, e eu acrescentei fornecedores de alimentação. Hoje é muito comum nos bairros da Cidade, pessoas que fornecem viandas, que não estão regularizadas no ponto de vista do seu alvará de funcionamento. Então, a minha iniciativa é esta, me parece bastante simples.

Há outros Grupamentos de Unidades Territoriais, como o 9, que também é grupamento de habitação unifamiliar, que já prevêem restaurantes. Só o grupamento 7 que não prevê, porque o 9 já prevê, não na origem da legislação do Plano Diretor, mas depois algum Vereador, ou não sei quem, acrescentou restaurante no grupo 9 e não acrescentou no grupamento 7. O Prefeito Olívio Dutra foi o último que alterou o grupamento 7, onde acrescentou as borracharias, as alfaiatarias e outras atividades afins do bairro. E é evidente que a inspiração do ex-Prefeito Olívio Dutra é a mesma que eu estou tendo, ou seja, de atividades que estejam afins aos moradores do bairro, que venham facilitar a vida do morador do bairro. É este o meu Projeto.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós compartilhamos da preocupação, até porque já fizemos uma proposta de alteração no Plano Diretor, na Legislatura passada, sobre um tipo de atividade que não estava prevista em determinadas zonas, e que a vocação da zona, ao natural, colocou ali entidades sindicais. Nós também queríamos afirmar que, por conviver muito com este processo, desde antes de 79, quando ele foi feito, este Plano Diretor é para ser permanentemente avaliado, reavaliado, feitos pequenos ajustes e até grandes ajustes. Uma vez tendo V. Exª certeza de que já existem outros setores com o mesmo procedimento, tenho para mim que o Setor de Planejamento do Município vai acatar esta idéia com uma cooperação para o seu aperfeiçoamento.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço ao Ver. Clovis Ilgenfritz pelo aparte e acrescentaria, inclusive, que eu também tive a preocupação de colocar em um dos artigos, se observarem, que os novos restaurantes a serem instalados nestas respectivas áreas deverão ter a aprovação do Poder Público, que dará a sua competência, ou seja, na verdade estou regularizando o que já existe e já funciona há mais de 20 anos na Cidade, portanto, fazendo parte da vida dos moradores daquele bairro ou zona da Cidade. Os novos que vierem a ser acrescentados, se porventura vierem a atrapalhar a vida desse grupamento de atividade, que é uma área extremamente familiar e de habitação unifamiliar, então o próprio Poder Público poderá, inclusive pelo meu Projeto de Lei Complementar, vetar a instalação nessas áreas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão de Pauta.

Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando nova inversão na ordem dos trabalhos para ingresso imediato na Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos então à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0488/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/93, do Ver. Divo do Canto, que estabelece redução do valor de ingresso para aposentados e pensionistas do INPS em estabelecimentos de áreas de cultura e lazer e outras de entretenimento – Com Substitutivo nº 01 e Com Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CEDECON. Relatora, Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.

 

(Obs.: Adiada a discussão por uma Sessão Ordinária.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando que as Emendas nºs 03 e 04 apostas ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 08/93 sejam dispensadas de envio à apreciação das respectivas Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 08/93. (Pausa.) O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É um Projeto polêmico. Coincidentemente, eu fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça e demos um Parecer contrário à aprovação deste Projeto, pela sua inconstitucionalidade. Mas, no mérito, entendo que legislar um dinheiro da iniciativa privada obriga a que façamos algumas reflexões e algumas observações. Estou recebendo as duas Emendas, e vejo que a Emenda nº 3 está limitando os espetáculos cinematográficos a dias - segundas e quartas-feiras, que são dias de menor fluxo de público; e nos espetáculos teatrais limita às terças e quintas-feiras.

No futebol - e aí estou direcionando para uma área em que eu tenho um conhecimento melhor - não temos como diferenciar o espetáculo importante, não importante, do jogo decisivo. O futebol passa por uma crise, como o País todo e o futebol necessita desses recursos todos que são, basicamente, da receita de bilheteria.

Nós sabemos que o universo de aposentados em Porto Alegre, no Estado, é grandioso, mas o que, efetivamente, vai ao estádio é muito pequeno. A nossa sensibilidade nos permite ver com bons olhos o seu Projeto, Vereador, mas nós também temos esta dúvida.

 

O Sr. Divo do Canto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, nós estivemos lá com o Presidente José Azmuz, fizemos contato com todas as áreas que estão dentro deste projeto que, de uma forma estão envolvidas, e achamos que há um apoio de uma maneira geral. O Presidente José Azmuz apenas colocou que iria levar para o conselho. Nós achamos que os aposentados e os pensionistas, na sua totalidade, não vão a campo de futebol, como o companheiro falou. É uma minoria. Outra minoria gosta de teatro, outros gostam de cinema e outra minoria não gosta de nada, porque não tem nem condições de ir a nada. Além disso, é uma medida social, companheiro, para quem ganha até três salários mínimos.

Vejam bem, então, esse projeto não é polêmico. É um Projeto até aberto demais. Nós já estamos limitando ao teatro, ao cinema e ao circo, que é para o aposentado ter toda a semana o teatro e o cinema. E aos sábados e domingos a opção do futebol.

Eu acho que seria muito importante este Projeto ser votado por unanimidade pela Casa. Era isso, companheiro.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não tenha dúvida, nobre Vereador, de que este Projeto de cunho social é extremamente importante e oportuno, porque nós, de uma maneira ou outra, temos que propiciar a esta categoria social, já tão prejudicada no contexto geral, que tenha acesso aos espetáculos e ao lazer. Mas não podemos prejudicar quem tem o custo da iniciativa privada para propiciar espetáculos.

Parece-me que a nossa participação e obrigação seja de acharmos o denominador comum.

Eu concordo com V. Exª e sei, de antemão, que o nobre Vereador contatou com os clubes Internacional e Grêmio, e também com a Federação Gaúcha de Futebol, que é extremamente favorável, mesmo porque ela não perde nada, pelo contrário. Existem exemplos nos estados de Minas Gerais e São Paulo, onde já existe esta lei, só que nesses Estados, nobre Vereador, os estádios de futebol não são propriedade de clubes privados, são do Estado ou do Município. As federações locais abriram mão de percentuais que têm naquelas rendas em prol dos clubes. Então, os clubes não têm prejuízo total, mas sim dão os benefícios aos aposentados e, em contrapartida, eles têm o benefício da Federação. É muito cômoda a posição da Federação Gaúcha. Ela tem que pensar em uma alternativa de propiciar a esses aposentados, propiciar a essa categoria social que tenham acesso a esses espetáculos, mas não tirando dos clubes.

Acho que sua iniciativa é louvável, é uma categoria social que necessita disso, só que temos que ter muito cuidado, porque estamos gerenciando o dinheiro dos outros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Comissão de Justiça situou-se contrariamente ao Projeto do Ver. Divo do Canto, e eu acompanho a Comissão de Justiça.

Há privilégio para os idosos no transporte coletivo de Porto Alegre, como há também transporte gratuito no último domingo do mês. Mas não é gratuito, o transporte do último domingo do mês custa para a população de Porto Alegre, para os usuários do transporte coletivo, mais de 40 milhões de cruzeiros reais, só que são divididos ao longo do mês entre aqueles cerca de 30 milhões de passageiros que viajam e que pagam, cada um deles, Cr$ 1,50 para o outro viajar gratuitamente no final do mês. Num campo de futebol, num dia temos mil espectadores, em um outro dia temos 100 mil, e em outro dia 800 só. Então não dá. Acho que agimos completamente errado no momento em que estamos concedendo migalhas. Pegamos um bolo, muito bonito, dividimos em fatias e vamos dar aos aposentados, aos assalariados aquelas migalhas que sobraram, o bolo fica para os outros. Eu prefiro que se lute para que haja salário digno.

Eu disse nesta tribuna, há poucos dias, que como engenheiro aposentado da Prefeitura, em 85, ganhava quase 1800 dólares, e agora ganho 1160. Prefiro que lutem pelo meu salário do que me dêem uma entrada para um campo de futebol. Ainda que eu não seja de um ou dois salários mínimos, não é o caso. Mas preferia que mantivessem o meu salário. Enquanto estivermos fazendo leis para dar coisinhas para cada um desses pobres coitados que andam na rua, nós estamos tirando a grande oportunidade de dar a eles o direito, de fazer justiça para eles. Nós estamos adoçando a boca daquelas pessoas, como se faz com as crianças que choram; dá-se uma bala para elas. Não é isso que temos de fazer. Temos de buscar solução. Que os salários valham, que as pessoas possam pagar, e que não precisem ir pedir.

Outro dia, quando falei no meu salário, não estava fazendo em causa própria. É um fato que é incontestável. Como Engenheiro aposentado da Prefeitura, eu ganhava 120% do que ganhava o Prefeito. Hoje, eu ganho 40%. Não era muito melhor do que me dar qualquer coisa garantir que eu ganhasse a mesma coisa que ganhava naquele tempo?

Então, nós perdemos todas as nossas oportunidades fazendo leis. Dando o que não é nosso; criando problemas para os clubes, para os teatros, para todos aqueles que querem trabalhar e ganhar o justo.

É muito mais fácil vir aqui e concordar com o amigo Divo do Canto, porque é popular, é simpático. Mas não é o que precisamos! Então, talvez seja de buscar, através de sua associação, através de outras associações, através de outras entidades, entendimentos com clubes, com cinemas, com teatros. Que dêem, em determinados dias, uma isenção qualquer, uma vantagem. É muito mais fácil.

Na verdade, nós não temos, com a seriedade que deve caracterizar os nossos atos, nenhuma condição de dar o que não é nosso. O Município não pode, por lei, dizer que “fulano não vai pagar a entrada do cinema”. Até não pode dar o transporte gratuito - por um ato, ou portaria, não sei o que foi, do Secretário dos Transportes. Mas, parece que, porque não respeitamos as leis, deixamos que as coisa aconteçam.

Então, o pior inimigo da lei é uma lei mal feita; é uma lei que dá um pedaço e tira um monte.

Acho que o aposentado não precisa disso. O que o aposentado precisa é que as forças se somem no sentido de que o seu salário seja, permanentemente, ajustado. Que ele não perca dia-a-dia, como está acontecendo agora. Que ele não tenha que tirar o dinheiro de um setor para pagar num outro setor e, no fim, nenhum dos dois setores têm dinheiro.

Então, ajo com a tranqüilidade de sempre, eu vou votar contrariamente e vou recomendar que os meus Pares o façam da mesma forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a matéria deve ser discutida. O Projeto do Ver. Divo do Canto é um Projeto sério, que merece aprovação. Eu digo isto, Ver. João Dib, porque não me parece que é correto nós utilizarmos a tribuna para lembrar um Vereador, do porte do Ver. Divo do Canto, da história e da participação de luta à frente da Associação dos Aposentados, que primeiro se deve lutar por um salário digno. Eu acho que a Associação dos Aposentados do Rio Grande do Sul tem contribuído enormemente com a luta pela valorização dos aposentados deste País. E, portanto, é claro que primeiro os aposentados vêm defendendo o direito que têm a um salário digno, a um salário que lhes dê condição de vida adequada, principalmente nesse período da vida tão difícil, um período tão desvalorizado mesmo, onde vários segmentos da sociedade não compreendem a importância que tem o idoso e a contribuição social que ele pode continuar dando.

Então, acho que, resgatando esse aspecto, eu quero me posicionar favoravelmente ao Projeto e dizer que entendo diferentemente da Comissão de Constituição e Justiça, que julgou, que indicou a reprovação do Projeto, fundamentalmente, porque me parece que nós não estamos, com a aprovação deste Projeto, fazendo qualquer indicação com o dinheiro alheio.

Eu tenho um Projeto que institui meia entrada para estudantes e professores, pessoas em atividade pedagógica, que foi protocolado em janeiro e que espero, da mesma forma que defendo este Projeto, tenha a contribuição do Ver. Divo do Canto e desta Câmara para sua aprovação. Por quê? Porque existe uma história dos estudantes e uma necessidade da valorização cultural para o desenvolvimento da camada estudantil e dos professores deste País.

Eu quero dizer que julgo diferentemente, Ver. Fernando Záchia, da Comissão de Justiça, porque parece que os empresários do setor da cultura e do esporte, que promovem atividades nesse campo, têm um compromisso que é social também. Cultura, lazer, esporte não deve somente visar à arrecadação, mas devem visar ao crescimento do ser humano. E nós, Vereadores de Porto Alegre, temos a responsabilidade dada pela nossa Lei Orgânica do Município de garantir o mais amplo acesso dos cidadãos porto-alegrenses aos espaços de cultura, lazer e esporte. É neste sentido que eu acho que o Projeto do Ver. Divo do Canto é constitucional, porque é uma matéria concorrente, que pode ser legislada desde a Câmara Federal pelos nossos Deputados até a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Quanto à questão do Município, e esse parecer já foi dado pelo Procurador Geral da União, sobre o Projeto de meia entrada para os estudantes. Antes de conceder a palavra, uma preocupação, Ver. Divo do Canto. No meu Projeto, eu tenho feito uma ampla discussão com segmentos da cultura e tentando chegar nos segmentos do esporte. Um projeto dessa natureza, que mexe com esses setores, tem que passar necessariamente pela discussão com esses setores. Eu digo isso porque quem produz teatro, produz atividade de cultura sem nenhum apoio governamental, com poucos recursos, muitas vezes tirando do bolso, em companhias que são pequenas, em espaços que são pequenos, não pode, muitas vezes, dar meia entrada em todos os espetáculos. Então, eu não entrei com nenhuma Emenda no seu Projeto, mas eu acho que temos que ter essa sensibilidade. Para o meu Projeto, setores ligadas à cultura e também ao esporte disseram que alguns espetáculos, seja por calendário nacional, os espetáculos que vêm de fora, seja por salas de teatro muito pequenas e espetáculos caros, não é possível. Então, para essas coisas, o Legislador, me parece, tem que ter sensibilidade, sob pena de a gente fazer uma lei que não contribua.

Portanto, Ver. Divo do Canto, tem o meu parecer favorável, a minha aprovação e eu lembro os Srs. Vereadores de que em breve eu vou perguntar ao Ver. Isaac Ainhorn onde está o nosso Projeto de meia entrada para os estudantes e professores. Nós queremos ver esse Projeto também aprovado aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu sinto muito, Vereador, mas eu tinha muito que dizer ao Ver. Divo do Canto. Muito obrigada. Desculpa.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento do nosso grande e inteligente Ver. João Dib, fez com que eu, como autor do Projeto, me sentisse na obrigação de defender a minha idéia e aquilo que nós, aposentados e pensionistas, defendemos. Nós achamos que é obrigação de toda a sociedade reparar os erros cometidos contra a própria sociedade, contra os marginalizados de hoje, contra esses milhares de aposentados que estão aí, em situação de quase mendicância. Muitos desses que terão direito com esse Projeto, não vão a cinema nem a futebol, e muitas vezes nem roupas para vestir eles têm para ir nesses locais. Isso se sabe que é coisa da área privada, mas os contatos foram feitos e na maioria das vezes foram bem acolhidos e aceitos, inclusive pela Associação Rio-Grandense de Futebol, o Teatro São Pedro, o Sindicato dos Cinemas, a Secretaria de Cultura, o Grêmio Porto-Alegrense, entre outros. Eu acho, Ver. João Dib, que os erros cometidos, que não foram só no Governo que V. Exª exerceu no passado, mas por todos os governos, e numa hora dessas estamos resgatando alguma coisa. Nós precisamos muito que isso seja aprovado. Nós precisamos que os nossos idosos tenham vez também. Que tenham direito a ir a um cinema ou teatro. Não é mendicância, não, é dado. É 50%. Em outros estados isso é oferecido gratuitamente, e acho que 50% não é muito para se pedir.

Eu gostaria de dizer à Verª Maria do Rosário que não conheço o conteúdo do seu Projeto, mas, se é um projeto que vem ao encontro dos interesses da comunidade, pode ter certeza de que nós o apoiaremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eloi Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho enorme e profundo respeito pelo trabalho e pela luta que desenvolve o Ver. Divo do Canto, articulando esta nova realidade que ressurge, de cinco anos para cá, que é a mobilização da terceira idade. Devo fazer algumas reflexões sobre esta matéria, que encontra algumas dificuldades. Veja V. Exª que a competência para legislar da Câmara Municipal alcança aquelas instituições mantidas pelo Município e aquelas atividades permitidas. Fora disso, não temos competência legislativa para produzir. Mas, não ficaria aqui a objeção maior. Na partilha de custos algumas dificuldades se dão na medida em que poderemos estar aprovando um Projeto que faz com que a população que assiste não espetáculos subsidie. É uma discussão válida no nível político, que quem perceba acima de três salários mínimos deva subsidiar aquele que recebe até este limite. A questão da constitucionalidade, tão logo o Prefeito sancione, não temos dúvidas de que uma medida liminar derrubará o Projeto do Ver. Divo do Canto. Os custos serão distribuídos, segundo as despesas; é a metodologia que regula o preço quer de serviços, quer de mercadoria, esses custos serão distribuídos. Há quem diga que o número de pessoas que ganham até três salários mínimos é indiscutivelmente majoritário, em nosso País, em nosso Estado, em nossa Cidade. Não se estaria inviabilizando um setor que oferece cultura, que trabalha a base dos custos? São todas questões que eu trago à reflexão, porque é um bom projeto, vai beneficiar uma faixa sofrida da população. Não caminho pela linha aqui sustentada pelo Ver. João Antonio Dib, “queremos que as pessoas ganhem mais”, esse é um discurso que vem-se fazendo há décadas, e as pessoas nunca ganham mais, é a filosofia do bolo, “vamos fazer o bolo e depois dividi-lo”, nunca se atinge esse objetivo. São estas as questões que ficam para uma reflexão. A planilha de custos vai ser distribuída pelos que pagam, a bolsa popular freqüentadora dos estádios, dos espetáculos de cultura, vai subsidiar essa diferença, porque tem que se estabelecer aquilo que normalmente se faz em matéria de serviços, os custos, e dividir incluindo as despesas. Será que não deveríamos refletir mais sobre o assunto, no sentido de preservar uma ação que inquestionavelmente setores da sociedade vão ingressar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, quando vi pela primeira vez o Projeto do Ver. Divo do Canto, minha primeira idéia foi de encaminhar e discutir contrariamente a esse projeto. Nesse particular, inclusive, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em seu parecer, parece-me que arrola argumentos que são bastante convincentes e juridicamente corretos. É complicado ficarmos dando subsídios ou diminuindo o valor dos ingressos para atividades que são exploradas por setores privados. Nas que são exploradas pelo setor público também é complicado, porque na medida, já discutimos isso nesta Casa, em que qualquer benefício é dado a uma parcela é a rigor sustentado pelo restante dos usuários do serviço público, ou seja, facilita para uns e onera ainda mais outros. Entretanto, pela ação do nobre Ver. Divo do Canto, que já tomou a iniciativa de discutir com vários setores interessados e responsáveis pela fixação de preços e pelos espetáculos esportivos ou culturais e também pela ação diligente do líder da nossa Bancada, que tomou a iniciativa de, também, conversar com alguns setores especialmente ligados ao cinema, conversas as quais redundaram nas duas emendas apresentadas pelo Ver. Jocelin Azambuja, que portanto regulamentam, normatizam e limitam a determinados períodos da semana, em acordo com setores produtores de cultura na Cidade. Esse benefício de 50% do valor do ingresso, para esses acontecimentos, parece-me que o projeto, com essas emendas e com essas discussões com esses setores, deve ser aprovado por esta Casa, já que foge, portanto, das questões corretamente levantadas pela Comissão de Justiça e atende a interesses da comunidade afetada, como os pensionistas, que recebem até três salários mínimos, e sabemos que é a esmagadora maioria, e também está adequado aos interesses dos setores de cultura da Cidade. Logo, a possibilidade de argüição da inconstitucionalidade, neste caso, fica bastante limitada. Eu queria sugerir ao Ver. Divo do Canto como pessoa ligada diretamente à Direção, não sei se ainda é dirigente da Federação dos Aposentados e Pensionistas, que no art. 2º do seu Projeto, diz que servirá como credencial para a finalidade de usufruir o benefício previsto no art. 1º, ou seja, a redução de 50% do valor dos ingressos, o documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul. Pois bem, eu acho correto, justo, deve haver uma credencial. Agora, na medida que nós estamos com essa Lei, assegurando um benefício aos aposentados e com os nossos votos, certamente, me parece, seria importante, não fazer em forma de Emenda, mas em forma de solicitação, de uma sugestão à Direção da Federação de que esta credencial seja gratuitamente fornecida aos aposentados, na medida em que, se for um custo elevado, o benefício que ela forneceria pode ser anulado. Portanto, fica a minha sugestão à Direção da Federação para que forneça gratuitamente a carteira ao aposentado para que o benefício seja aproveitado no todo, pelo aposentado e pensionista, e não anulado por um custo muito grande. Certamente, não é a intenção do Vereador, mas fica como sugestão aqui para a Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o companheiro Ver. Divo do Canto, quando nesta Casa se decidiu a isenção de tarifa de ônibus para as pessoas com mais de 60 anos no sistema de transporte de Porto Alegre, eu fui um dos que mais defendi essa idéia. As pessoas trabalharam a vida toda e têm direito a esse tipo de reconhecimento mínimo, eu diria, e, evidentemente, era legítimo esta Casa decidir sobre isso, porque a ela compete tal coisa.

Em relação à proposta que ora se coloca, da redução de valor de ingresso, do ponto de vista da justiça, ela também é correta. O valor da aposentadoria, as dificuldades do dia-a-dia, todas essas situações que conhecemos e que o Projeto delimita com muita clareza e que referencia aos três salários mínimos, realmente, dimensionam socialmente a preocupação do Ver. Divo do Canto. No entanto, temo que o início de uma legislação desse tipo abra caminho para um festival a que temos assistido nesta Casa em relação à passagem de ônibus. Hoje em dia, temos uns dois ou três projetos, isentando ou diminuindo valores de passagem de ônibus na Cidade. Com isso, acabamos redistribuindo o custo da tarifa entre os poucos que pagam e, quase sempre, são os mais pobres. Por exemplo, Ver. Divo: quem for velho, mas não tiver sequer aposentadoria. Isso não está previsto em sua lei. Está escrito “quem é aposentado e ganha até três salários”. Senão, ficará ao alvitre da associação que fornecer a carteirinha decidir se o cidadão leva ou não leva. Quando troca a diretoria, a gente fica sem saber como ela decidirá.

Recebi, ainda na segunda-feira, a visita de dois produtores de teatro gaúcho extremamente preocupados com a proposta. Conversei com eles, dizendo que, na verdade, se houvesse um controle dos dias em que o benefício fosse concedido, até transformaria em uma eventual vantagem. O Ver. Jocelin, em conversa provavelmente com o meu Partido e com a Secretaria Municipal de Cultura, andou por aí, pois dependendo dos dias em que se faça essa concessão, até pode ser auxiliar ao processo de cultura. Quero deixar bem registrado “stricto sensu”, esse tipo de proposta, como de resto aquela do meio ingresso para estudante, no caso da produção gaúcha de teatro, de música, pode ser mortal, pode inviabilizar produções. Em segundo lugar, no caso das produções de fora, poderá gerar querelas jurídicas imensas. Quero dar um exemplo, Ver. Divo: acabei de conversar com Dona Eva Sopher, no Teatro São Pedro, ela me confirmou a simpatia que tem pelo Projeto e, sobretudo, a idéia das quintas-feiras fecha, inclusive, com aquilo que já tem sido praticado ao natural pelo Teatro São Pedro. Agora, quero alertar que, se uma companhia vinda do Rio, de São Paulo ou se qualquer outro lugar, não aceitar essa proposição, a direção do Teatro, como tal, não tem poder para obrigá-la a cumprir. E eu não sei como a Prefeitura vai fazer o Teatro São Pedro cumprir. Vai ser a Prefeitura processando o Estado? Como a maioria dos teatros nesta Cidade são oficiais - Teatro da OSPA, que pertence ao Estado, Teatro São Pedro, que pertence ao Estado, a Assembléia Legislativa, que tem um auditório que funciona como teatro, os teatros municipais - nós corremos o risco de ter uma lei de escassa aplicação - estou falando, sobretudo, na área que eu mais conheço, que é teatro - e vamos ter algumas querelas e, no final das contas, vamos ter, realmente, cumprindo a lei, as salas municipais. E, aí, quero dizer que talvez esse fosse o melhor caminho para essa propositura. Porque se nós propusermos que os teatros municipais façam esse tipo de coisa, isto é legítimo da nossa parte, não estaremos correndo nenhum risco de ilegalidade, mas tenho dúvida se vamos conseguir executar isso em relação aos outros teatros.

Como meu tempo esgotou-se, quero apenas registrar em relação ao cinema. As empresas de cinema entraram com um mandado contra o Estado - Projeto da Deputada Jussara Cony, se não me engano - perderam a liminar, mas eu não tenho dúvida de que vão ganhar na ação final, como ganharam em São Paulo. Então, nós também, aqui, vamos estar correndo o risco de, mais uma vez, a Câmara ter um desgaste em relação a essa situação.

Eu faço este registro, Ver. Dib, porque tenho imenso respeito por V. Exª, acho que não preciso-lhe dizer isso, somos conhecidos de muito tempo, e quero frisar bem que acho que é justo, do ponto de vista do idoso, esse tipo de apoio, mas acho que temos que nos preocupar com a legalidade e, para mim, a legalidade aqui ficaria bastante bem dimensionada se nós legislássemos sobre os teatros municipais, as salas municipais, porque sobre esses nós podemos legislar. Aí, haveria, lá, depois, um acerto, se fosse o caso, entre Secretaria Municipal de Cultura e os grupos que vão se apresentar, eles já sabem que têm que cumprir isso da mesma forma que sabem que têm que deixar “x” de ingressos por dia de apresentação para distribuição própria da Secretaria. Eu faço estas observações com a seriedade que gosto de ter no trato da coisa que me envolve diretamente, que eu conheço bastante bem e, ao mesmo tempo, dizendo que seguirei a orientação do Líder da Bancada. Mas, pessoalmente, tenho discordâncias quanto à maneira como a coisa está encaminhada, até porque vi certa apreensão da parte, sobretudo, dos produtores de teatro e dos produtores de música em Porto Alegre, que já lutam ao natural para sobreviver porque não têm apoio do Estado e do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A próxima é a Verª Clênia Maranhão.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O fato de o Ver. Divo do canto suscitar esta discussão, na Câmara, sobre a questão dos idosos e aposentados já significa a importância da existência do Projeto. Ele é importante porque leva ao aprofundamento da discussão sobre o que significa, na nossa sociedade, a valorização daquelas pessoas que estão diretamente ligadas ao processo produtivo, e a valorização ou não daquelas pessoas que, apesar de terem contribuído a maior parte da sua vida neste processo produtivo, tende a ter este esforço e esta contribuição esquecidos no momento da sua aposentadoria. O Projeto vindo do Ver. Divo do Canto não poderia ser diferente, pela sua trajetória de compromisso com a luta dos aposentados e a luta dos idosos.

É um Projeto polêmico que envolve duas questões importantes da nossa sociedade. E sempre, no momento de aprovação de políticas, geram discussões importantes, a cultura e os idosos.

Quero dizer que sou favorável ao Projeto do Vereador. Fui relatora na Comissão de Economia e Defesa do Consumidor deste Projeto. Analisamos o mérito do Projeto.

Quero dizer, também, que a preocupação do Ver. Divo do Canto é correta, que nós devemos lutar pela garantia de aposentadorias justas para os aposentados, salário justo para os trabalhadores. Mas, isto não se contrapõe a aprovarmos um projeto que existe em outros países, que corresponde a uma consulta feita a todo um trabalho do Vereador nesta área dos aposentados, e que hoje é discutido por outros setores da sociedade.

A agudização da crise econômica que o Brasil atravessa faz, inclusive, com que a maioria das casas de espetáculo cultural e de eventos esportivos tenham até prejuízo no dia em que abrem suas portas pela ausência de público. Se nós formos à grande maioria dos cinemas de Porto Alegre, por exemplo, em dia de semana, nós vamos ver que eles estão praticamente vazios. E, evidentemente, que para abrir suas portas os empresários gastam dinheiro com isso. Então, os ingressos que vão advir do crescimento da participação dos aposentados, dos idosos, pode contribuir, inclusive para a melhoria da renda arrecadada por essas empresas.

Eu acho também que esse projeto visa ao resgate de uma questão básica de cidadania dos idosos que é a sua participação nos eventos políticos e culturais. Significa uma democratização dos bens culturais da Cidade, na medida em que permite o crescimento do acesso ao lazer por esse contingente, para quem a sociedade deveria ter a maior preocupação, o maior respeito e usar todos os seus esforços para viabilizar a sua participação efetiva em todos os setores da sociedade. Eu acho que uma sociedade que não compreende, valoriza, respeita e incentiva a condição plena de cidadania dos seus idosos está preparando a destruição do seu futuro. E eu acho também que o período político do governo Collor, que foi um período brutal para toda a sociedade, mas principalmente para os aposentados, fez com que a gente se acostumasse muito com o estado de discriminação em relação à terceira idade. Nós vivemos um ressurgimento da democracia, vivemos uma discussão muito aprofundada do resgate da cidadania. Eu acho que a Câmara, aprovando este Projeto, ela contribui para essa questão fundamental que é o resgate da cidadania dos seus aposentados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Cada vez que se fala, se discute um problema nesta Casa, na nossa sociedade, e que envolve a questão do idoso ou da criança, seguramente eu estarei dando uma atenção especial a esse assunto. Uma vez que eu sempre achei que a nossa sociedade tem sido discriminatória com os idosos, via de regra pela segregação social que existe, mas também por uma questão cultural, que vigora ainda, infelizmente, na maioria das mentalidades no nosso País. Eu queria, a princípio, tranqüilizar o nosso colega, o ilustre Vereador sindicalista, Divo do Canto, dizendo que de nós, pelo menos da minha parte, e já consegui saber do nosso Líder, ele teria, e terá, votos de apoio.

Mas eu não queria deixar de consignar uma tristeza que nós temos, que está, quem sabe, piorando na sociedade atual, de estarmos permanentemente nos adaptando à chamada crise provocada pela dominação do sistema que vigora em nosso País. Enquanto o sistema capitalista, em sua forma de explorar o povo, cresce livremente, a gente vai murchando, por assim dizer, para se adaptar às conseqüências geradas pelos monopólios e oligopólios, que têm dominado este nosso País. A crise a nível nacional, a crise de Governo, a crise de renda, a crise que existe em função da inflação, toda ela é facilmente controlada, basta que haja interesse e vontade política, e aí não teríamos que estar aqui propondo meia entrada para estudantes, para idosos, não teríamos que estar propondo coisas desse tipo, porque eu acho que é humilhante. Numa sociedade qualquer, é humilhante a pessoa precisar ter uma dádiva das classes dominantes, para poder entrar no teatro. Eu acho que isso é ruim. E nós acabamos dizendo: “Não, o pobrezinho tem que ganhar!” E vamos dar, pois não tem outra saída! Mas como que não tem outra saída? Eu estou, há tempos, querendo discutir isso dentro desta Casa. Claro que tem outra saída! Precisamos reagir violentamente contra essa questão e, em vez de começarmos a murchar a nossa bola, temos que começar a inflá-la. Temos que explodir o balão onde for preciso e não deixar que a sociedade fique cada vez mais vexada com uma situação que se cria. Todo o noticiário é contra nós e, se somos os representantes do povo, o povo é contra nós. Quase tudo que se tem feito nos últimos tempos, tiramos os ladrões, colocamos os incompetentes, os descompromissados com o povo brasileiro. Estão lá, de incompetência em incompetência entregando o ouro para os bandidos, e aqui temos que fazer a meia entrada para compensar essa crise! Votaremos e ainda queremos dizer para aos senhores de idade que eles só podem ir aos cinemas nas segundas e quartas-feiras, e aos teatros às terças e quintas-feiras. Que eles não se misturem com o resto do pessoal que nas sextas, sábados e domingos vai desfrutar do espetáculo teatral! Este é o clima vigorante na nossa sociedade. Acho que isso não pode continuar. Claro que votamos com o Projeto do Ver. Divo do Canto, mas também vamos mostrar aos velhinhos que eles têm que nos ajudar, com a sua sabedoria, a mudar esse sistema que está aí. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Clovis tem razão, em tese, no seu pronunciamento, mas não adianta. Não podemos mudar a face da sociedade brasileira de uma hora para outra. Temos que cair na realidade: vivemos num País pobre, em desenvolvimento, com 500 anos de vida, mal-colonizado ou colonizado pelo que havia de pior no país europeu que nos “descobriu”, e que para aqui mandou o que havia de pior em Portugal, o que foi retirado lá das ralés, das galés, das prisões portuguesas, os desterrados. Os abandonados pela sociedade portuguesa de 1500 vieram para o Brasil colonizar o País. Somos o que somos, um caldo de raças. Agora, ninguém, Ver. João Dib, neste País, chega a velho sem antes ter sido criança, sem antes ter sido adolescente, sem antes ter sido adulto. O velho, o aposentado, é a própria essência da vida, ninguém mais absorve tanta sabedoria, em qualquer setor de atividade neste País, o velho é discriminado e desprezado.

Nós temos aqui um jovem Vereador, Geraldo de Mattos Filho, nosso Mazzaropi, goleiro de vários e grandes clubes de futebol, inclusive do Grêmio Porto-Alegrense, e que sabe que na sua profissão o jogador envelhece com 40 anos, menos. É muito raro um jogador como o Júnior, como o Ademir da Guia, como o Gerson, como o Rivelino, como poucos neste País, como o próprio Mazzaropi, que passam dos 30, 32, 35 anos em atividade, depois passam a ser velhos. E é muito comum se encontrarem ex-jogadores de futebol guardando carros. Há poucos dias, eu encontrei, como zelador de carros do Il Gatopardo, que é o símbolo da burguesia desta Cidade, o Sérgio Galocha, um dos grandes jogadores de futebol do Internacional, ao lado do Claudiomiro, do Jair e de outros craques do Internacional. Como se encontram muitos ex-jogadores de futebol numa situação muito difícil de sobrevivência. Agora, imaginem o operário neste País!

O Ver. João Dib vem aqui e levanta a tese, que eu não acho errada, mas é dele, que ganhava mil e oitocentos dólares como engenheiro aposentado da Prefeitura e, hoje, ganha só mil e poucos dólares. Vereador, na época em que V. Exª ganhava mil e oitocentos dólares como aposentado, e eu não acho que ganhasse muito, eu conheço a sua história de dedicação ao Município de Porto Alegre, mas o aposentado comum, este que o Ver. Divo do Canto quer defender, esse ganhava cem dólares. Hoje, ganha cinqüenta dólares. A aposentadoria neste País é um escândalo. Nós não podemos de forma alguma obstaculizar a idéia do Ver. Divo do Canto de dar oportunidade aos velhos de terem lazer. Até porque, Ver. Pedro Américo Leal, isso é bom para V. Exª que já está naquela famosa terceira idade. O velho que pára, a arteriosclerose pega. O silêncio dos velhos, a solidão dos velhos, a tristeza dos velhos acabam levando à arteriosclerose, à demência senil, à inutilidade como seres humanos. Temos a responsabilidade, quando ainda temos inteligência e visão, de estender a mão. Não para chamá-los de coitadinhos, nem de pobrezinhos, mas sim dar-lhes o devido respeito e homenagem. Acho que cada um de nós deve, diariamente, prestar homenagem a um velho, porque nós caminhamos para lá, e rapidamente. Esta vida é um sopro, Ver. Dib. Há 30 anos, nós éramos jovens. V. Exª lembra quando levantávamos de madrugada para trabalhar por este Município, quando eu era seu assessor. Às vezes ele mandava-me buscar, em casa, à noite. Nós tínhamos o calor da juventude. Hoje, o cabelo vai branqueando ou desaparecendo e nós vamos chegar lá.

Quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que eu concordo, em tese, com V. Exª. Agora, se o teatro apresentado nesta Cidade tiver um custo que não possa ser suportado por um aposentado desta Cidade, alguma coisa está errada. Está elitizado. Ontem, Vereador, ouvi o Juca Chaves dizendo o seguinte na televisão: “Vou fazer um espetáculo, não vou dar o preço no momento, mas professor paga meia entrada”. É uma decisão dele, Juca Chaves. Claro que demagógica, engraçada, política, politiqueira, para agradar a uma categoria que sabidamente, não só no Rio Grande do Sul, mas em qualquer estado da Federação, é malpaga, malremunerada.

Acho que o Ver. Divo está na direção certa. Estamos ao seu lado. Vamos aprovar o seu Projeto. As questões subjacentes devem ser decididas por quem de direito: donos de teatros, presidentes de clubes de futebol, donos de circo, até porque eu sou freqüentador de estádio de futebol.

Eu já fui a muito jogo de futebol e sei que tanto o Presidente Asmuz como o Presidente Fábio Koff adorariam ver uns dois ou três mil velhinhos entrando ali, pagando meia entrada, pelo menos teria público. Eu já fui a jogo de futebol decisivo, aqui, do campeonato gaúcho, com quatrocentas pessoas num estádio que tem capacidade para cem mil.

O Ver. Divo está certo. Temos que apoiar o seu Projeto e com ele simbolizar o nosso apoio, não só aos aposentados, mas também aos idosos deste País, que precisam do nosso respeito e admiração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para discutir é o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que os colegas vereadores que me antecederam na tribuna puderam enfocar de maneira muito positiva a realidade vivida hoje pelo aposentado. A característica especial do Ver. Divo do Canto vem, realmente, buscar suprir uma lacuna no atendimento e na busca de condições melhores de vida aos aposentados. Nós temos conhecimento desta triste realidade em que se colocou o aposentado neste País. Muito bem externado pelo Ver. Dilamar Machado, o caminho que todos seguem e acabarão fatalmente filiados na Federação dos Aposentados. Mas, na verdade, nós temos que convir que temos uma realidade social e somos obrigados a conviver com ela, e também comungo da idéia de que este tipo de projeto não vem em prejuízo das casas de espetáculo, não vem em prejuízo da diversão pública em Porto Alegre; pelo contrário, vem trazer mais público.

Estou acostumado a freqüentar teatros, a ir nos jogos do meu time, o Internacional, levar as minhas filhas no Grêmio, estou acostumado a freqüentar permanentemente as atividades recreativas de Porto Alegre e pelo que tenho visto, na maioria das vezes, as casas de espetáculos estão semivazias. Creio que a possibilidade deste aposentado ir ao teatro, com esse estímulo, é uma forma de trazer mais público, de propiciar à casa de espetáculos melhores oportunidades de que mais pessoas assistam ao espetáculo. Eu já assisti a dois espetáculos de teatro em Porto Alegre, sexta-feira à noite, eu, minha esposa e minhas filhas. Tive o privilégio. Eu poderia chegar aqui e dizer: olha, se fossem três aposentados lá assistir, iria prejudicar o espetáculo. Acho que os artistas dariam graças a Deus se estivessem entrado mais três para assistirem ao espetáculo conosco. E, diga-se de passagem, peças maravilhosas, muito bem-apresentadas, artistas de qualidade excepcional, que tiveram a dignidade de apresentar um espetáculo para quatro pessoas. Numa sexta-feira à noite, em área central de Porto Alegre, isso acontece. Na semana passada eu fui a um espetáculo musical da mais alta qualidade, apresentado no Teatro Renascença, músicas da mais alta qualificação da atual música de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, espetáculo que mereceria uma casa superlotada, não tinha a metade do público, para minha tristeza e dos meu familiares.

Então, creio que o momento que nós estamos vivendo, talvez se nós estivéssemos lá em Paris, lá em Roma, lá em Nova Iorque, um Projeto desses seria um problema terrível, mas não aqui. O Beira Rio não vejo lotar há anos, o Olímpico é mais fácil de lotar, com todo o respeito, é uma brincadeira. Mas é mais difícil de lotar os nossos estádios. As casas de espetáculos também raramente lotam. Então, diante dessa realidade, como é que nós vamos nos contrapor a um Projeto, alegar que ele vai prejudicar, entendam os colorados e gremistas que foi apenas uma brincadeira que se fez nessa manifestação, mas dentro da seriedade que merece o pronunciamento, nós temos a declarar que não há como se negar a realidade. A realidade é essa. As casas de espetáculos não estão lotadas, os cinemas não estão lotados, com raríssimas exceções em alguns espetáculos se encontram casas lotadas, o que propicia, então, talvez uma dificuldade. Mas com as Emendas que nós apresentamos a pedido do Ver. Divo do Canto, e que prevêem duas datas para que assistam aos espetáculos de teatro e para que assistam aos espetáculos de cinema, que prejuízo vai dar a essas casas de espetáculos, se nas sextas-feiras o pessoal não consegue lotar? Vai ser na terça, na quarta, na quinta que vão lotar? De maneira alguma.

Então, me parece que as Emendas vieram suprir realmente uma lacuna que o Projeto apresentava, que era deixar o desconto em qualquer momento, em qualquer dia da semana. Realmente, aí, eu teria que convir com os produtores de espetáculo que iria criar algum constrangimento. Mas na atual circunstância, com os teatros que tem casas menores, eu acho que está suprido. E este Plenário, se tiver realmente a visão de entender esta realidade e se os Vereadores, eu tenho certeza de que a maior parte freqüenta as casas de espetáculo e conhece essa realidade, não vão se opor a aprovar o Projeto que sem dúvida nenhuma será aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 08/93.  O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos votar a favor do Projeto e de suas Emendas, e votamos a favor, principalmente, por causa das Emendas. Foram apresentados argumentos importantes, a começar pelo Ver. João Dib. Posteriormente, o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou argumentos que são importantes, e o Projeto não é simples. É polêmico e se presta para diversas interpretações.

Quando apareceu para votação, na segunda-feira, o Projeto, nós procuramos o Ver. Divo do Canto e dissemos a ele que a nossa Bancada iria votar contra o Projeto. Ele nos disse que tinha maioria no Plenário - e é possível que tivesse. Nós dissemos que o Prefeito Tarso Genro teria que vetar. Ele nos disse que, provavelmente, derrubaria o veto. Nós dissemos que o Município teria que ir à Justiça contra o Projeto, e que a Justiça, provavelmente, dissesse que esta Casa não pode legislar sobre esta matéria.

No entanto, conversando com o Ver. Divo do Canto, nós buscamos encontrar uma alternativa que tornasse o Projeto aceitável também pelos produtores de cultura, porque ao dar meia entrada para os aposentados que ganham até três salários mínimos, o Projeto não apenas beneficia uma parte dessa população que já não está mais em atividade, mas pode por outro lado carrear público para os espetáculos, porque o aposentado que ganha até três salários mínimos tem muita dificuldade de ir ao cinema, ao teatro, ao circo, e ao futebol. Com meia entrada, ele ainda continua com dificuldade, mas certamente com a metade da dificuldade, ou com uma dificuldade menor. É possível que aumente o público desses espetáculos, e com isso, a Lei também pode ser um incentivo à cultura.

Nós conversamos com algumas pessoas do meio cinematográfico que nos disseram que os cinemas instalados em Shoppings Centers estão acabando com os cinemas de bairro e até do Centro da Cidade. Nos disse um companheiro que o cinema Victória está ameaçado de fechar, talvez transforme-se em um “shopping”, que o próprio Cinema Cacique, que é um dos patrimônios da nossa cultura cinematográfica, está ameaçado, que o Astor, que o Ritz, cinemas tradicionais da nossa Capital, têm sessões com 3, 5, 8 espectadores.

Então, o que nós achamos é que, além da televisão, em um primeiro momento, o videocassete depois, hoje, o cinema no “shopping”, que tem todo o conforto, belos espetáculos, estacionamento garantido e gratuito, ainda há o problema da insegurança a rondar outras casas de espetáculo, que é muito menor no “shopping”, e é menor ainda, supõe-se, no interior das residências, onde as pessoas, muitas vezes, preferem ficar. Fizemos essa consulta, e estivemos, com o Ver. Divo do Canto, visitando o Secretário da Cultura, numa conversa demorada, mas chegamos a um meio termo, e as emendas contemplam essa possibilidade: cinema - segunda e quarta, e hoje muitas casas de espetáculo já têm na quarta-feira meia entrada, não apenas para os aposentados, mas para todo o público que lá acorrer, como uma forma de estimular a freqüência do espectador ao espetáculo. E no caso dos teatros, na segunda-feira, normalmente não há espetáculo, então, fizemos terça e quinta, livrando a sexta-feira e o fim-de-semana, quando o público acorre em maior número a esses espetáculos, e um benefício desses poderia causar prejuízo. Assim, entendemos que, provavelmente, com esta redação, com esta forma, haja um entendimento, e o Prefeito certamente não vetará este Projeto, e eu penso que não interessará a nenhum produtor teatral, circense, nem de outra natureza, questionar a legalidade desta lei, porque ela se presta, também, para incentivar essa atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo dizer que estou saturado de debater com determinados Vereadores que parecem não ter argumentos. E por não terem argumentos lembram os governos que eu servi. Recebi o meu salário com toda a dignidade. Dei a ele a destinação que entendi. Nunca aceitei mais do que tinha direito. Não tomei salário de ninguém, e nem aceitaria se tivesse tido alguém que quisesse me dar o seu salário. Não tomei salário de ninguém.

Esta Cidade sabe que o Prefeito João Dib obrigou a Câmara a voltar atrás, quando lhe deu 49% de aumento, e o Ver. João Dib só tinha direito a 40%. E a Câmara voltou atrás. Nunca tomei um centavo que não fosse meu, e também nunca dei um centavo que não fosse meu. O Ver. João Dib não vai desmentir o jovem no passado: o engenheiro, secretário João Dib, ou qual seja, a posição que ele tenha ocupado. O Ver. João Dib tem imensa preocupação com a coletividade, sim. Tão grande a sua preocupação que sempre serviu. Serviu independente de quem mandasse. E é tão certo isso que o respeito que eu vejo nas ruas desta Cidade pelo Ver. João Dib é muito grande: os ônibus param, os táxis param, as pessoas cumprimentam, porque ele deve ter servido bastante.

Agora, nunca fiz leis para dar o que não era meu. E se fizesse, não faria uma lei burra. Não faria uma lei discriminatória: não faria uma lei diferenciando as pessoas. Que diferença existe entre o policial aposentado, com menos de dois salários mínimos? Que diferença existe entre os garis da Prefeitura aposentados com menos de três salários mínimos? Qual é a diferença dele com aquele que recebe pela CLT?

Por que diferenciar? Por quê? Os servidores municipais ou estaduais não são cidadãos? Ou eles fazem as suas carteirinhas na Federação para se promoverem?

É por isso que eu disse: sempre servi e quero continuar servindo. E ninguém vai mais me contestar dizendo dos governos que eu servi, porque, realmente, eu servi. Com honra! Com dignidade! Com orgulho!

Terminei a Escola de Engenharia - pai de dois filhos, hoje médicos -, trabalhando sete dias por semana, sem nunca ter usado nada, absolutamente nada, que não fosse meu, que não fosse conquistado pelo meu trabalho.

Por isso, sinto-me à vontade, perfeitamente à vontade, para dizer que chega de dar migalhas. Vamos dar solução àqueles que precisam.

É por isso que eu vi, muitas vezes, nessa Casa, os servidores municipais serem usurpados. Porque algumas vantagens eram acenadas para este, ou para aquele grupo. Para mim, todos os brasileiros são iguais; todos os servidores são iguais, quer sejam eles da atividade pública ou privada.

Por que discriminar? Funcionário municipal tem alguma diferença, ou não recebe a carteira da Federação? Nós sabemos das histórias das carteiras de estudantes desta Cidade. Eu vivi as histórias da carteira de passagem escolar. Eu conheço esta Cidade.

Não vou mais aceitar, volto a dizer, como argumento incompetente, alegar o meu passado, o meu trabalho, a minha dignidade e o meu orgulho de ter realizado o bem; de ter buscado realizar o bem comum.

Se isso me serve de acusação, continuem me acusando. O meu passado está aí, claro, limpo, com contas aprovadas por onde passei; com o apoio de todas as pessoas que comigo trabalharam; que junto comigo serviram esta Cidade, e tentaram fazê-la melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Bancada do PMDB é favorável, mas eu, pessoalmente, tenho minhas dúvidas.

Quando eu olho o Ver. Divo do Canto, e vejo o Projeto e o Substitutivo e sei que V. Exª falava que nos estádios de futebol, o espaço reservado a essas pessoas beneficiadas pelo Projeto de V. Exª, seria uma parte inferior do estádio chamada “geral”, mas no Projeto, essa é a minha dúvida, não fala nada, não diz que esses beneficiários poderão ter este desconto, esta vantagem nas cadeiras cativas que custam, hoje, 600 cruzeiros e na geral do estádio custam 200 cruzeiros. A Lei fala que será regulamentada em 60 dias pelo Poder Executivo. Não sei também se o Poder Executivo vai regulamentar essa Lei destinando esse espaço à geral, que é o espaço mais popular, mais barato. Então, Vereador, enquanto permanecer essa dúvida, pessoalmente não poderei ser favorável. No momento em que tiver a garantia de que o Poder Executivo vai regulamentar tendo a geral o espaço destinado aos aposentados, vejo com simpatia, senão continuarei contrário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém pode colocar em dúvida a admiração que eu tenho pelo Ver. João Antonio Dib, convivo com ele há algum tempo, aprendi a admirá-lo, a respeitá-lo, porém o Ver. João Antonio Dib tem como um de seus defeitos, porque todos temos defeitos, Ver. João Dib, tentar colocar defeitos apenas nos projetos e iniciativas dos outros, achando que as suas iniciativas, que o seu trabalho não merece retoque. V. Exª se lembra muito bem quando da Lei nº 8183, que V. Exª fez, efetivando 3200 funcionários de uma só vez, quantas críticas V. Exª sofreu? Eu não estou criticando V. Exª agora, mas sabe quantas críticas V. Exª sofreu por ter efetivado 3200 funcionários de uma só vez e, de repente, V. Exª vem a esta tribuna dizendo que o passado de V. Exª é irretocável, e inatacável. Eu até concordo com V. Exª no meu ponto de vista, mas V. Exª sabe que muitas pessoas o atacam. V. Exª ataca o Ver. Divo do Canto, que está tentando, Ver. João Dib, a seu modo, a sua maneira, beneficiar um segmento que faz com que a bandeira de luta do Ver. Divo do Canto esteja desfraldada não apenas aqui em Porto Alegre, mas em todo o Rio Grande do Sul, e que já tem trazido inúmeros benefícios para os seus aposentados. O que quero, Ver. Divo do Canto, é apenas propiciar, a esta classe de aposentados, uma possibilidade a mais de lazer e prazer, em casas que, nós sabemos bem, não andam muito lotadas, pois quem visita os cinemas desta Cidade, quem visita as casas de espetáculos desta Cidade, sabe bem que a crise econômica por que passamos também atingiu essas casas de espetáculos.

Ver. João Dib, V. Exª não teria o direito de vir a esta tribuna dizer que o Ver. Divo do Canto quem sabe irá vender a carteira que vai beneficiar esses aposentados, porque da mesma forma como V. Exª não gosta que levantem denúncias contra V. Exª e que lhe ataquem naquilo que V. Exª tem de mais sagrado, que é a sua honestidade, que é a sua integridade, e que eu respeito, então V. Exª não pode vir a esta tribuna assacar contra Vereadores decentes desta Casa denúncia que V. Exª jamais poderá provar. O passado de luta do Ver. Divo do Canto não dá direito ao Ver. João Dib de vir aqui e atacá-lo. As lutas do Ver. Divo do Canto e as conquistas que ele ajudou a efetuar para a classe de aposentados são um escudo que o Ver. Divo do Canto tem para qualquer ataque que o Ver. João Dib tenha tentando fazer desta tribuna. Eu respeito o Ver. Dib, mas admiro muito o trabalho do Ver. Divo do Canto, admiro o trabalho deste homem. Aliás, Ver. Dib, V. Exª deveria estar defendendo o Projeto do Ver. Divo do Canto, porque, quem sabe, no amanhã, V. Exª também esteja se beneficiando deste ato que agora está sendo aprovado aqui nesta Casa.

O que quero é que os aposentados possam entrar no cinema, possam ir para o campo de futebol, possam ir aos teatros, às casas de espetáculos, pagando 50% do ingresso e levando mais arrecadação para esses espetáculos.

Parabéns, Ver. Divo do Canto. Mesmo se V. Exª não pertencesse à minha Bancada, mesmo se V. Ex.ª não fosse um Vereador com o passado de lutas que tem, eu ficaria honrado de poder votar no Projeto de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, para encaminhar pelo PPS.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Talvez, eu seja o Vereador menos indicado para vir encaminhar esta questão na tribuna, esta tarde. Poderia até invocar um dispositivo da Lei Orgânica me declarando impedido, porque me beneficio da aprovação deste Projeto. Mas, apesar dos risos do Plenário, devo encarar esse assunto com a máxima seriedade. Nos defrontamos hoje aqui nesta Casa, apesar da singeleza e da superficialidade do debate, com uma questão muito séria. Nos defrontamos com a dicotomia de termos que aprovar um Projeto, porque beneficia um segmento importante da sociedade, sob pena de passarmos um atestado de insensibilidade. Por outro lado, nos defrontamos com um dever legal de atentarmos para a ordem vigente, porque, querendo ou não, nós não temos o direito de interferir na atividade econômica, porque a estrutura capitalista da economia em que vivemos determina esse tipo de atitude. É difícil estabelecermos esse confronto. Tive que vir aqui para dizer essas coisas, porque amanhã esta Casa poderá ser inquinada de irresponsável. Nós teremos que dizer para os aposentados que eles merecem a melhor e maior consideração, embora não possamos fazer por eles aquilo que nós desejaríamos, não está ao nosso alcance. Vai haver um “frisson” nas casas de espetáculos desta Cidade quando esta Lei for aprovada, muito provavelmente recorrerão à Justiça, e muito provavelmente a Justiça vai determinar que, afora dos estabelecimentos públicos, os outros não dêem descontos nenhum, nem para aposentados, nem para estudante, porque é a essência do sistema, não vamos atropelar as coisas.

Entre a nossa racionalidade e emocionalidade, nós, hoje, vamos votar a favor dos aposentados, pela emoção, não pela razão. Fica pelo menos este gesto de sensibilidade para com uma vasta categoria, muitos deles não vão aproveitar esta Lei, porque não têm condições físicas para ir a um espetáculo, talvez um cinema, mas hoje pela falta de segurança ninguém vai a um cinema. Os grandes espetáculos são tão caros que nem com meio ingresso o aposentado de três salários mínimos poderá freqüentar, esta é a triste realidade. Nós estamos descontando dos promotores de espetáculos esta redução dos custos, o ideal seria que esse espetáculo fosse promovido para os aposentados gratuitamente, em dias especiais, em locais especiais, algumas entidades estão fazendo, mas a realidade que se nos apresenta é esta, triste. Eu vou votar a favor do Projeto do Ver. Divo do Canto, com essas ressalvas, para que amanhã ou depois, quando for cobrado pela invasão no terreno jurídico e econômico, eu possa dizer que fiz isso conscientemente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação, primeiramente, o Substitutivo aposto ao PLL nº 08/93. Se aprovado, colocaremos em votação as Emendas nos 03 e 04, já que as Emendas nos 01 e 02 foram retiradas.

Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Vereador votou NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo ao PLL nº 08/93. Fica prejudicado, portanto, o Projeto original.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, João Motta e Antonio Hohlfeldt, os dois últimos com Declaração de Voto. Votou NÃO o Ver. João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Fernando Záchia e Artur Zanella, este com Declaração de Voto.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto apresentadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Motta e Artur Zanella.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

 

Votamos SIM, acompanhando a Bancada, embora pessoalmente tenhamos posição contrária à proposição.

Sala das Sessões, 06 de outubro de 1993.

 

(aa) Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Motta.”

 

“Declaração de Voto

 

Como sempre, quando o Projeto é bom, mas inconstitucional, pois não podemos legislar sobre atividade privada, vou abster-me de um Projeto que vai terminar sendo discutido na Justiça.

(a) Ver. Artur Zanella.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 08/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 08/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando que o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 08/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos suspender a Sessão por alguns minutos, convocando o Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Isaac Ainhorn, para que possamos fazer a reunião conjunta das Comissões e votações dos Pareceres aos Processos nºs 2482 e 2392.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

 

     O SR. PRESIDENTE (às 16h47min): Declaro abertos os trabalhos desta Sessão Ordinária, registrando a presença, para orgulho da Casa, do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ver. Giovani Gregol.

 

PROC. Nº 1855/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oswald de Andrade um logradouro público localizado no Bairro Santa Tereza.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 97/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 97/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1879/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/93, que declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Vila Orfanotrófio I.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora: Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 53/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na forma da legislação vigente, da Lei Orgânica, das Leis Complementares que a acompanham, o Executivo deseja declarar de utilidade pública o Centro Comunitário da Vila Orfanotrófio I e todos os documentos necessários a essa declaração de utilidade pública acompanham o Processo. Portanto, dentro da lei, eu penso que nós todos devemos votar pela aprovação. Agora, o Ver. Luiz Braz não está presente no Plenário e isto me entristece profundamente, porque se existe uma lei para ser cumprida, para votar a declaração de utilidade pública de uma entidade comunitária, também havia uma lei, aprovada por unanimidade dos presentes na Câmara, para enquadrar os servidores municipais que, quando eu assumi a Prefeitura, estavam enquadrados. Era uma lei como essa lei que está dizendo que deve ser declarada de utilidade pública. Agora, o João Dib cometeu um erro naquela oportunidade: cumprindo o que determinava o Estatuto, mandou para a Câmara todos os nomes para que se criassem as vagas efetivamente e não se fizesse, como até então, de passar para o quadro mas não criar a vaga. Não sei como é que faziam, mas faziam. E eu já queria tudo certinho. E era tão certo que o brilhante Vereador e excelente advogado entrou na Justiça e perdeu, porque a lei estava absolutamente certa. Portanto, o meu amigo Luiz Braz, que não está no Plenário agora, perde a oportunidade de saber que lei bem feita é uma coisa. Essa é uma lei bem feita, atende a todos os requisitos, atende a tudo o que precisa para que se conceda a declaração de utilidade pública. Igualzinha à Lei Complementar 81/83, que teve a aprovação unânime do Plenário - dos presentes, que fique claro - e que foi aplicada pelo Prefeito Villela. E eu mandei os nomes todos para a Câmara Municipal para que se fizesse a complementação do que determinava o Estatuto. Então, não podem jogar, mais uma vez, contra o Ver. João Dib, uma pretensa irregularidade. Eu não vou retirar nenhuma das palavras que disse anteriormente e vou dizer que este Projeto atende a todos os requisitos da lei. Deve ser votado por unanimidade, deve ser aprovado o Requerimento do Ver. João Verle para que seja dispensado do interstício para a sua redação final. Tudo está dentro da lei, como estava a Lei Complementar 81/83, que o meu prezado amigo e Ver. Luiz Braz, sendo amigo dele, não preciso de inimigo no Plenário, meu amigo Luiz Braz não está aqui para ver como é que se aprova uma lei, como se faz uma lei. O PTB se retirou para fazer um acerto qualquer, estão acertando lá e depois acertam aqui.

Pela aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLE nº 53/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 53/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1938/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/93, que declara de Utilidade Pública a Fundação GAIA.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora: Ver.ª Maria do Rosário: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 56/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 56/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana de Moção de Apoio aos médicos residentes do Hospital de Clínicas, Hospital Presidente Vargas, Hospital Psiquiátrico São Pedro e Unidade Sanitarista São José do Murialdo, em apoio às suas reivindicações. Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, para encaminhar.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inscrevi-me para encaminhar esta Moção de Apoio ao movimento dos médicos residentes para esclarecer alguns dados que são do interesse de todos os Vereadores e das demais pessoas que aqui estão. Existe uma polêmica sobre o papel do médico residente no sistema de saúde. Alguns alegam que o médico residente é um estudante, que continuaria estudando. E esta é uma informação que tem sido veiculada de maneira equivocada, porque o médico residente é formado nos seis anos de Medicina e poderia começar a clinicar no dia seguinte em qualquer local do País, ao término desses seis anos. Mas ele vai para um período de treinamento de mais dois ou três anos, conforme a área em que for atuar. E tanto ele é uma mão-de-obra real no sistema de saúde que o Hospital de Clínicas, hoje, reconhece que aproximadamente 70% do atendimento ambulatorial do hospital está prejudicado desde o dia 17, quando iniciou esse movimento. Cinqüenta por cento das internações do Hospital de Clínicas estão paralisadas, os leitos vagos desde que este movimento iniciou, e 40% do atendimento de emergência.

Outra coisa para que gostaria de aproveitar este encaminhamento, e é um tema sempre atual e palpitante, é a questão da ética e a questão de como ficam os pacientes e os movimentos reivindicatórios na área de saúde.

Então aqui também existe um problema muito sério, sempre que se analisa uma greve de médicos ou de enfermeiras ou de outros profissionais de saúde, se coloca que os pacientes não podem ficar sem atendimento e que, portanto, esta greve seria antiética.

Mas a pergunta que nós temos que fazer é exatamente a partir de que momento se analisa esta situação? Se nós não temos que questionar os governantes, por exemplo, que admitem que um médico residente, que trabalha 60 horas por semana, tem um salário, hoje, de dezenove mil e seiscentos cruzeiros reais. Então é lógico que as greves e os movimentos não se iniciam a partir do momento em que é deflagrada a greve, e sim a partir de condições como essa situação aqui. Quer dizer, dezenove mil e seiscentos cruzeiros reais é um absurdo.

E, por último, eu gostaria de explicar aos Vereadores, por que outros hospitais de Porto Alegre não estão nessa greve dos residentes. É porque houve acordo em alguns hospitais pontuais. A Santa Casa, o Grupo Hospitalar Conceição fizeram acordo direto com os residentes e estão pagando o salário que os residentes reivindicam, que é de 70 mil cruzeiros reais ao mês, para 60 horas de trabalho. Como esta greve já se arrasta desde o dia 17, são 20 dias aproximadamente, entendo como válida essa Moção, que pode auxiliar a tramitar com mais rapidez em nível federal a solução do problema que está sendo reivindicado com a greve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Henrique Fontana está corretamente colocado diante do quadro que se cria. Mas eu gostaria de dizer a V. Exª, especialmente com relação ao Hospital de Clínicas, que a informação que eu recebi ontem da Presidência do Hospital é que possivelmente nessa data houvesse o acordo. É que no caso do Hospital de Clínicas, e o Ver. Henrique Fontana como médico sabe mais do que eu, ele tem um caso singular, até por conhecer pessoalmente o trabalho do Dr. Albuquerque, que é o Diretor-Presidente do Hospital, e o respeito que ele tem como médico, como profissional, pelos médicos-residentes. Indiscutivelmente os médicos-residentes são a base do hospital. E o dado que V. Exª nos traz de que um médico residente ganha hoje 19 mil cruzeiros, para 60 horas de jornadas semanai, indiscutivelmente é trágico. É uma irrealidade dentro do quadro brasileiro, mesmo com essa porcaria de salário que a maioria dos brasileiros ganham, um médico formado, especializado, o Hospital de Clínicas, independente de ter, acredito eu, cerca de 1000 leitos, é superespecializado, tem setores fantasticamente especializados, inclusive para tratamento de AIDS, oncologia, cirurgia-geral. Mas a informação que eu tenho, Ver. Wilton, é que há uma grande boa vontade da parte da Direção. E eu gostaria de solicitar a V. Exª, e à Mesa, agregar - e aprovar, sem dúvida eu vou aprovar o Requerimento de V. Exª - neste nosso apoio à greve dos médicos residentes também o nosso apoio às gestões realizadas pela Direção do Hospital de Clínicas junto ao Ministério da Fazenda, ao Governo Federal. O Hospital de Clínicas, a exemplo da Câmara Municipal, tem um orçamento pré-fixado, e, de repente, a Direção quer pagar 70, 80, 100 mil cruzeiros para os médicos-residentes, e não tem é recurso orçamentário. Então é preciso uma suplementação. Eu, pelo menos, entendo, à distância, que não há, nesse movimento, confronto entre a Direção do Hospital de Clínicas e os médicos-residentes; há um caminho único e um objetivo comum, que é de levantar o movimento grevista e remunerar, senão com toda a justiça que merecem os médicos e médicos-residentes, pelo menos com o aproximado valor de um salário que seja digno para tão nobre profissão. É um apelo que eu faço a V. Exª, se é possível agregar, a esta altura, além de apoiarmos a greve dos residentes, igualmente nos solidarizemos com as tentativas e tratativas da Direção do Hospital de Clínicas, particularmente, para solucionar o problema, que pode até, segundo as informações que eu recebi ontem, neste momento, já ter até uma solução final. De qualquer forma, eu estou favorável ao Requerimento de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Não houve assentimento por parte do autor, então nós vamos colocar o Requerimento na sua fórmula original. Em votação o Requerimento na sua forma original. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento sem a alteração proposta pelo Ver. Dilamar Machado permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Pedro Américo Leal.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Não havendo mais Requerimentos, encerramos a Ordem do Dia.

Antes das Lideranças que estão sendo solicitadas pelos Partidos, e aproveitando a presença do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, no Plenário, Ver. Artur Zanella, a Presidente da Comissão de Educação e Cultura não está presente, mas o Vice-Presidente está ao meu lado, a Mesa faz um levantamento e solicita que estas duas Comissões, dentro do possível, aumentem a velocidade de apreciação das matérias que estão no seu âmbito, porque, na Comissão de Finanças, fora de prazo, nós temos 12 Projetos e na Comissão de Educação e Cultura, 5 Projetos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, desses 12 Projetos, alguns estão em diligência, por serem de assuntos financeiros.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão descontados esses, Vereador.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: E os outros, a maior parte, estão com a Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE: Fica o apelo da Mesa para que as Comissões cumpram os prazos regimentais.

Em tempo de Liderança, está com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias a imprensa tem noticiado uma posição na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no sentido de instalar dez novas Juntas na Cidade de Porto Alegre, em local distinto do que, atualmente, funcionam as vinte Juntas de Conciliação e Julgamento já existentes. O local designado, Sr. Presidente e Vereadores, é a Rua Miguel Couto, distante algumas quadras do prédio existente na Av. Praia de Belas. Este assunto, que na verdade diz respeito à Cidade de Porto Alegre e aos seus habitantes obviamente, para nós, particularmente, e para mim, em especial, tem uma importância muito grande, porque o Tribunal Regional do Trabalho está revelando uma total insensibilidade, no que tange ao exercício da advocacia trabalhista em nossa Cidade. Os Srs. Vereadores que conhecem, de uma forma ou de outra, a atividade do advogado trabalhista, sabem que em função das audiências, é impossível que haja em um prédio vinte Juntas de Conciliação e Julgamento e em outro, dez, ainda mais quando ambos são separados por algumas quadras de distância. Não é possível que qualquer advogado que atue, individualmente, consiga realizar o seu trabalho em prédios distintos, com o mesmo número de audiências. A Ordem dos Advogados dos Brasil, a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, o Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul, já se manifestaram e levaram ao Tribunal Regional do Trabalho a sua inconformidade com essa decisão. Já levaram a este Tribunal a sua divergência fundamental com relação à forma que o Tribunal encontrou para solucionar o problema de instalação das dez Juntas.

É importante salientar aos Srs. Vereadores e Sr. Presidente que em todo o momento em que a advocacia por algum motivo é prejudicada o exercício da mesma é tolhido, limitado, é a sociedade quem paga o preço. Quando o advogado não pode atuar é a população que fica sem assistência jurídica. As liberdades democráticas, os direitos de reivindicação ou direito de defesa fica tolhido, quando é limitada a atividade do advogado. O funcionamento em locais distintos das Juntas da Conciliação e Julgamento de Porto Alegre prejudica sensivelmente a advocacia e permite apenas que os grandes escritórios continuem mantendo o atendimento normal a sua clientela. Por isso, faço aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa manifestação de apoio à luta da OAB, da Agetra, do Sindicato dos Advogados, no sentido de que o Tribunal reveja essa posição, se sensibilize o Tribunal com relação à preocupação dos advogados, que é a preocupação da nossa sociedade, e passe o Tribunal a buscar outras alternativas, senão a construção de um outro prédio junto ao que já existe, e esta seria a solução ideal, que se busque então o aluguel de prédio que comporte as 30 Juntas, já com previsão para outras. Em São Paulo, alguns anos atrás, foi tentada uma solução desse tipo com 40 ou 60 Juntas em locais distintos, dois prédios. O resultado foi um verdadeiro desastre, advogados perdendo audiências e as partes, obviamente, prejudicadas. A solução encontrada pelo Tribunal foi a pior possível.

Esperamos, com toda a sinceridade, que o TRT revise a sua posição e encontre, em conversas e negociações com a OAB, a Agetra e Sindicato dos Advogados, uma solução que não prejudique o exercício da advocacia e, portanto, não prejudique os direitos soberanos da sociedade de Porto Alegre. Recebo a solidariedade do Ver. Lauro Hagemann, do Ver. Jair Soares, como sei, de resto, da solidariedade da maioria dos Srs. Vereadores aqui presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há algum tempo queríamos vir a esta tribuna para poder dizer aos colegas Vereadores da nossa viagem representando esta Casa em Santana do Livramento por ocasião do encontro Comunicação Anos 90, Integração do Mercosul.

Tivemos oportunidade, lá, de discutir com colegas Vereadores de Santana do Livramento, de Riveira, e também com o Deputado Proença, que compõe a Comissão Federal que trata da integração do Mercosul, e outras autoridade que lá estavam presentes, preocupados com a questão.

Nós levamos uma posição, no sentido da nossa preocupação em relação à questão dessa integração, que tem-se dado, fundamentalmente, no campo das isenções alfandegárias, tributárias, no campo econômico, esquecendo, em parte, a integração fundamental das comunidades no processo de educação, no processo cultural e em todos os aspectos que são inerentes às relações dos países. Pudemos conversar com colegas Vereadores de Riveira e de Santana do Livramento, que nos demonstravam uma prática extremamente positiva que ocorre, hoje, na fronteira. Foram criadas comissões nas duas Câmaras de Vereadores e, mensalmente, se reúnem. A Câmara de Vereadores de Santana do Livramento recebe os colegas do Uruguai, que presidem os trabalhos, dirigem os trabalhos e, no mês seguinte, é feita em Riveira, quando ocorre o mesmo.

Esta é uma forma de integração. Porto Alegre, neste processo do Mercosul, tem feito algumas discussões preliminares, mas as coisas não avançaram e, no processo que aí se instala, nós estamos vendo que, de repente, as questões todas estão sendo levadas a nível de Brasília, Rio, São Paulo e Porto Alegre pode-se tornar um mero corredor de passagem, como acontece hoje com o turismo, nas áreas econômicas e em outras áreas, até nos pólos culturais.

Diante disso, nós apresentamos um Requerimento a esta Casa, no sentido de formarmos uma Comissão Especial para tratar da viabilização, para que Porto Alegre seja a Capital do Mercosul ou do Parlamento do Mercosul, na forma de fazer com que nós passemos a discutir de maneira mais efetiva esta relação, e de fazermos também com que possamos, quem sabe, ouvindo as Lideranças de todos os setores daqui da Câmara de Vereadores, promover encontros, reunindo as entidades ligadas à área industrial, à FIERGS, à FEDERASUL, aos sindicatos da área de comércio, às áreas de comunicação, das áreas educacionais, culturais, enfim, procurarmos uma relação de integração. E também nos passa pela idéia que se possa, no decorrer desse trabalho, se assim entenderem os Srs. Vereadores, criar essa Comissão Especial, que se possa também criar um mecanismo de integração com as Câmaras de Vereadores de Montevidéu, Buenos Aires e de Assunción, fazendo reuniões com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Sei que os colegas Vereadores, na Legislatura passada, já estiveram abordando essas questões, estiveram reunidos, fazendo trocas de experiências com os colegas do Prata, buscando formas de agilização desta relação. E até na conversa que lá tivemos com os vários segmentos que estavam neste encontro em Santana do Livramento, porque reuniu neste Seminário de Comunicação - Anos 90 áreas das mais diversas, em nível federal, e em nível regional também, pareceu-me que esse sentimento de integração latino-americana não pode passar ao largo de Porto Alegre, tem que estar próximo, junto de Porto Alegre.

E nós, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos a obrigação de criar algo permanente e não transitório. Esse é o sentido maior de uma mobilização da Câmara de Vereadores, do Poder Legislativo de Porto Alegre, para consubstanciar realmente uma relação mais firme, forte, efetiva no sentido de fazer com que Porto Alegre venha a ser, de fato, uma capital sede do Mercosul, ou do Parlamento do Mercosul, enfim, de um mecanismo que possa trazer para Porto Alegre o centro das atenções do Mercosul, não ficando relegada a ser uma assistente desse processo, já que nós estamos no centro dessa relação por problemas geográficos, por problemas culturais, por questões de toda ordem, e nada mais positivo, entendemos, do que poder avançar nessa relação. Por isso, deixamos aos colegas Vereadores a apreciação desta proposta, para que possamos levar adiante essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h23min.)

 

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